ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 375/2014
EMENTA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCORPORA ABONOS SALARIAIS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, CORRIGE A TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS COM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MINIMO, NIVELA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR, ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO (LEI N° 325/2012), DAS LEIS Nº. 245/2005, 283/2009, 298/2009, 309/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estendida a reposição salarial da ordem de 8,32 % (oito vírgula trinta e dois por cento) concedida a título de piso salarial, através do Decreto Municipal nº. 003, de 02.01.2014, aos vencimentos-base dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, aos demais membros da carreira do magistério regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Sistema Público Municipal de Educação, observado o disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - A reposição salarial concedida pelo artigo anterior implicará na correção de todos os vencimentos vinculados ao piso salarial da categoria do magistério da rede municipal de ensino.
Art. 3° - Ficam criados, para provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Município de Iguaracy – PE, na forma do Artigo 37, II, da Constituição Federal, com suas respectivas remunerações, requisitos, carga horária e quantitativos, os cargos constantes da tabela abaixo:
|
QUAT. VAGAS |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS |
VENCIMENTO BÁSICO VALOR (R$) |
|
10 |
Agente de Combate às Endemias |
40 h |
Ensino Médio completo. |
735,84 |
|
02 |
Atendente de Farmácia |
40 h |
Ensino Médio completo. Curso de Atendente de Farmácia. Conhecimentos básicos de informática. |
735,84 |
|
04 |
Atendente de Farmácia de UBS |
40 h |
Ensino Médio completo. Curso de Atendente de Farmácia. Conhecimentos básicos de informática. |
735,84 |
|
04 |
Auxiliar de Enfermagem de UBS |
40 h |
Curso de Técnico ou de Auxiliar de Enfermagem e Registro no COREN |
735,84 |
|
04 |
Auxiliar de Saúde Bucal de UBS |
40 h |
Curso Técnico de Auxiliar de Saúde Bucal. Registro no Conselho Competente. |
735,84 |
|
04 |
Enfermeiro de UBS |
40 h |
Graduação em Enfermagem e Registro no COREN |
2.300,00 |
|
01 |
Farmacêutico |
40 h |
Curso Superior em Farmácia Bioquímica e Registro no Conselho Regional de Farmácia. |
1.300,00 |
|
04 |
Fisioterapeuta de UBS |
40 h |
Curso Superior em Fisioterapia |
2.300,00 |
|
04 |
Médico de UBS |
40 h |
Graduação em Medicina e Registro no CRM |
7.000,00 |
|
04 |
Nutricionista de UBS |
40 h |
Graduação em Nutrição e Registro no CRN |
2.300,00 |
|
04 |
Odontólogo de UBS |
40 h |
Graduação em Odontologia e Registro no CRO |
2.300,00 |
|
02 |
Recepcionista |
40 h |
Ensino Médio completo. Conhecimentos em informática. |
735,84 |
|
04 |
Recepcionista de UBS |
40 h |
Ensino Médio completo. Conhecimentos em informática. |
735,84 |
Art. 4º- O Quadro I do artigo 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 309/2011, de 21/01/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO I
|
QUAT. VAGAS EXISTENTES |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO VALOR (R$) |
|
40 |
Agente Administrativo |
40 h |
735,84 |
|
30 |
Agente Comunitário de Saúde - ACS |
40 h |
900,00 |
|
10 |
Agente de Combate às Endemias |
40 h |
735,84 |
|
25 |
Agente de Limpeza |
40 h |
725,96 |
|
25 |
Agente de Saúde |
40 h |
735,84 |
|
02 |
Assistente Social |
20 h |
1.300,00 |
|
02 |
Atendente de Farmácia |
40 h |
735,84 |
|
04 |
Atendente de Farmácia de UBS |
40 h |
735,84 |
|
09 |
Auxiliar de Enfermagem |
40 h |
735,84 |
|
04 |
Auxiliar de Enfermagem de UBS |
40 h |
735,84 |
|
03 |
Auxiliar de Saúde Bucal |
40 h |
735,84 |
|
04 |
Auxiliar de Saúde Bucal de UBS |
40 h |
735,84 |
|
160 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 h |
725,96 |
|
05 |
Conselheiro Tutelar |
40 h |
729,38 |
|
01 |
Desenhista – Nível Médio |
40 h |
744,57 |
|
01 |
Enfermeiro |
20 h |
1.300,00 |
|
04 |
Enfermeiro de UBS |
40 h |
2.300,00 |
|
01 |
Farmacêutico |
20 h |
1.300,00 |
|
03 |
Fiscal de Obras |
40 h |
744,57 |
|
05 |
Fiscal de Tributos |
40 h |
740,77 |
|
01 |
Fisioterapeuta |
20 h |
1.300,00 |
|
04 |
Fisioterapeuta de UBS |
40 h |
2.300,00 |
|
01 |
Fonoaudiólogo |
30 h |
1.300,00 |
|
30 |
Guarda Municipal |
40 h |
730,89 |
|
01 |
Instrutor Banda Filarmônica |
40 h |
735,84 |
|
07 |
Médico |
20 h |
1.476,00 |
|
04 |
Médico de UBS |
40 h |
7.000,00 |
|
20 |
Motorista |
40 h |
745,71 |
|
02 |
Nutricionista |
20 h |
1.300,00 |
|
04 |
Nutricionista de UBS |
40 h |
2.300,00 |
|
01 |
Odontólogo |
20 h |
1.300,00 |
|
04 |
Odontólogo de UBS |
40 h |
2.300,00 |
|
30 |
Professor 5ª a 8ª - 200 h/a |
- |
1.697,39 |
|
150 |
Professor de 1ª a 4ª - 150 h/a |
- |
1.273,05 |
|
01 |
Psicólogo |
20 h |
1.300,00 |
|
02 |
Recepcionista |
40 h |
735,84 |
|
04 |
Recepcionista de UBS |
40 h |
735,84 |
|
05 |
Técnico Agrícola |
40 h |
769,27 |
|
02 |
Veterinário |
20 h |
1.300,00 |
Parágrafo 1º- Ficam incluídos no Quadro I, os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a serem providos de acordo com legislação específica.
Parágrafo 2º- Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo povo, em processo eleitoral organizado pelo Conselho da Criança e do Adolescente, através do voto direto e secreto, para um mandato de 03 (três) anos, de conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90, alterada pela Lei Federal 12.696/12 e Lei Municipal nº 131/97, alterada pelas Leis Municipais n°s 178/01 e 371/14.
Parágrafo 3º- ...
Parágrafo 4º- ...
Art. 5º -O Quadro II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 309/2011, de 21/01/2011, referente aos Cargos Comissionados, passará a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO II
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VALOR R$ |
|
Secretário Municipal - fixado pela Câmara Municipal (art.29 “V”, da CF). |
CC-I |
3.146,89 |
|
Coordenador da Unidade de Controle Interno |
CC-I |
3.146,89 |
|
Secretário-adjunto |
CC-II |
1.000,00 |
|
Tesoureiro |
CC-II |
1.000,00 |
|
Diretor de Escola com mais de 800 alunos |
CC-II |
1.000,00 |
|
Diretor-Médico |
CC-II |
1.000,00 |
|
Diretor Administrativo |
CC-II |
1.000,00 |
|
Psicólogo Escolar |
CC-II |
1.000,00 |
|
Assessor Técnico |
CC-III |
799,50 |
|
Diretor Adjunto de escola com mais de 800 alunos |
CC-III |
799,50 |
|
Diretor de escola com 400 a 800 alunos |
CC-III |
799,50 |
|
Técnico Pedagógico |
CC-III |
799,50 |
|
Técnico em Gestão Educacional |
CC-III |
799,50 |
|
Assessor de Comunicação |
CC-IV |
761,50 |
|
Assessor Parlamentar |
CC-IV |
761,50 |
|
Chefe de Departamento |
CC-IV |
761,50 |
|
Coordenador Pedagógico |
CC-IV |
761,50 |
|
Supervisor Técnico de Programas Educacionais |
CC-IV |
761,50 |
|
Secretária Executiva do CMDCA |
CC-IV |
761,50 |
|
Professor Itinerante de Apoio a Salas Multifuncionais |
CC-IV |
761,50 |
|
Professor Responsável por escolas com menos de 400 alunos |
CC-IV |
761,50 |
|
Diretor Adjunto de escola com 400 a 800 alunos |
CC-V |
725,23 |
|
Chefe de Divisão |
CC-V |
725,23 |
Art. 6º -Fica acrescido o Quadro III, ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 309/2011, de 21/01/2011, referente às Funções Gratificadas instituídas pelas Leis Municipais nºs 245/2005, 283/2009 e 325/2012, que vigorará com a seguinte redação:
QUADRO III
|
CARGO |
SÍMBOLO |
VALOR (R$) |
|
Secretário de escola com mais de 800 alunos |
FG-I |
725,23 |
|
Secretário de escola com 400 a 800 alunos |
FG-II |
616,44 |
|
Auxiliar Pedagógico / Administrativo Educacional |
FG-III |
523,97 |
|
Presidente de Comissão Permanente de Licitação (CPL) |
FG-IV |
445,38 |
|
Pregoeiro |
FG-IV |
445,38 |
|
Gerente de Previdência |
FG-IV |
445,38 |
|
Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência |
FG-V |
378,57 |
|
Membro de Comissão Permanente de Licitação (CPL) |
FG-V |
378,57 |
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições alteradas da Lei nº. 309/2011, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:242D25D5