ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 375/2014

EMENTA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCORPORA ABONOS SALARIAIS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, CORRIGE A TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS COM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MINIMO, NIVELA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR, ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO (LEI N° 325/2012), DAS LEIS Nº. 245/2005, 283/2009, 298/2009, 309/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estendida a reposição salarial da ordem de 8,32 % (oito vírgula trinta e dois por cento) concedida a título de piso salarial, através do Decreto Municipal nº. 003, de 02.01.2014, aos vencimentos-base dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, aos demais membros da carreira do magistério regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Sistema Público Municipal de Educação, observado o disposto no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º - A reposição salarial concedida pelo artigo anterior implicará na correção de todos os vencimentos vinculados ao piso salarial da categoria do magistério da rede municipal de ensino.

 

Art. 3° - Ficam criados, para provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Município de Iguaracy – PE, na forma do Artigo 37, II, da Constituição Federal, com suas respectivas remunerações, requisitos, carga horária e quantitativos, os cargos constantes da tabela abaixo:

 

QUAT. VAGAS

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITOS

VENCIMENTO BÁSICO

VALOR (R$)

10

Agente de Combate às Endemias

40 h

Ensino Médio completo.

735,84

02

Atendente de Farmácia

40 h

Ensino Médio completo.

Curso de Atendente de Farmácia.

Conhecimentos básicos de informática.

735,84

04

Atendente de Farmácia de UBS

40 h

Ensino Médio completo.

Curso de Atendente de Farmácia.

Conhecimentos básicos de informática.

735,84

04

Auxiliar de Enfermagem de UBS

40 h

Curso de Técnico ou de Auxiliar de Enfermagem e Registro no COREN

735,84

04

Auxiliar de Saúde Bucal de UBS

40 h

Curso Técnico de Auxiliar de Saúde Bucal.

Registro no Conselho Competente.

735,84

04

Enfermeiro de UBS

40 h

Graduação em Enfermagem e Registro no COREN

2.300,00

01

Farmacêutico

40 h

Curso Superior em Farmácia Bioquímica e Registro no Conselho Regional de Farmácia.

1.300,00

04

Fisioterapeuta de UBS

40 h

Curso Superior em Fisioterapia

2.300,00

04

Médico de UBS

40 h

Graduação em Medicina e Registro no CRM

7.000,00

04

Nutricionista de UBS

40 h

Graduação em Nutrição e Registro no CRN

2.300,00

04

Odontólogo de UBS

40 h

Graduação em Odontologia e Registro no CRO

2.300,00

02

Recepcionista

40 h

Ensino Médio completo. Conhecimentos em informática.

735,84

04

Recepcionista de UBS

40 h

Ensino Médio completo. Conhecimentos em informática.

735,84

 

Art. 4º- O Quadro I do artigo 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 309/2011, de 21/01/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

QUADRO I

 

QUAT. VAGAS EXISTENTES

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO

VALOR (R$)

40

Agente Administrativo

40 h

735,84

30

Agente Comunitário de Saúde - ACS

40 h

900,00

10

Agente de Combate às Endemias

40 h

735,84

25

Agente de Limpeza

40 h

725,96

25

Agente de Saúde

40 h

735,84

02

Assistente Social

20 h

1.300,00

02

Atendente de Farmácia

40 h

735,84

04

Atendente de Farmácia de UBS

40 h

735,84

09

Auxiliar de Enfermagem

40 h

735,84

04

Auxiliar de Enfermagem de UBS

40 h

735,84

03

Auxiliar de Saúde Bucal

40 h

735,84

04

Auxiliar de Saúde Bucal de UBS

40 h

735,84

160

Auxiliar de Serviços Gerais

40 h

725,96

05

Conselheiro Tutelar

40 h

729,38

01

Desenhista – Nível Médio

40 h

744,57

01

Enfermeiro

20 h

1.300,00

04

Enfermeiro de UBS

40 h

2.300,00

01

Farmacêutico

20 h

1.300,00

03

Fiscal de Obras

40 h

744,57

05

Fiscal de Tributos

40 h

740,77

01

Fisioterapeuta

20 h

1.300,00

04

Fisioterapeuta de UBS

40 h

2.300,00

01

Fonoaudiólogo

30 h

1.300,00

30

Guarda Municipal

40 h

730,89

01

Instrutor Banda Filarmônica

40 h

735,84

07

Médico

20 h

1.476,00

04

Médico de UBS

40 h

7.000,00

20

Motorista

40 h

745,71

02

Nutricionista

20 h

1.300,00

04

Nutricionista de UBS

40 h

2.300,00

01

Odontólogo

20 h

1.300,00

04

Odontólogo de UBS

40 h

2.300,00

30

Professor 5ª a 8ª - 200 h/a

-

1.697,39

150

Professor de 1ª a 4ª - 150 h/a

-

1.273,05

01

Psicólogo

20 h

1.300,00

02

Recepcionista

40 h

735,84

04

Recepcionista de UBS

40 h

735,84

05

Técnico Agrícola

40 h

769,27

02

Veterinário

20 h

1.300,00

 

Parágrafo 1º- Ficam incluídos no Quadro I, os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a serem providos de acordo com legislação específica.

 

Parágrafo 2º- Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo povo, em processo eleitoral organizado pelo Conselho da Criança e do Adolescente, através do voto direto e secreto, para um mandato de 03 (três) anos, de conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90, alterada pela Lei Federal 12.696/12 e Lei Municipal nº 131/97, alterada pelas Leis Municipais n°s 178/01 e 371/14.

 

Parágrafo 3º- ...

 

Parágrafo 4º- ...

 

Art. 5º -O Quadro II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 309/2011, de 21/01/2011, referente aos Cargos Comissionados, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

QUADRO II

 

CARGO

SÍMBOLO

VALOR R$

Secretário Municipal - fixado pela Câmara Municipal (art.29 “V”, da CF).

CC-I

3.146,89

Coordenador da Unidade de Controle Interno

CC-I

3.146,89

Secretário-adjunto

CC-II

1.000,00

Tesoureiro

CC-II

1.000,00

Diretor de Escola com mais de 800 alunos

CC-II

1.000,00

Diretor-Médico

CC-II

1.000,00

Diretor Administrativo

CC-II

1.000,00

Psicólogo Escolar

CC-II

1.000,00

Assessor Técnico

CC-III

799,50

Diretor Adjunto de escola com mais de 800 alunos

CC-III

799,50

Diretor de escola com 400 a 800 alunos

CC-III

799,50

Técnico Pedagógico

CC-III

799,50

Técnico em Gestão Educacional

CC-III

799,50

Assessor de Comunicação

CC-IV

761,50

Assessor Parlamentar

CC-IV

761,50

Chefe de Departamento

CC-IV

761,50

Coordenador Pedagógico

CC-IV

761,50

Supervisor Técnico de Programas Educacionais

CC-IV

761,50

Secretária Executiva do CMDCA

CC-IV

761,50

Professor Itinerante de Apoio a Salas Multifuncionais

CC-IV

761,50

Professor Responsável por escolas com menos de 400 alunos

CC-IV

761,50

Diretor Adjunto de escola com 400 a 800 alunos

CC-V

725,23

Chefe de Divisão

CC-V

725,23

 

Art. 6º -Fica acrescido o Quadro III, ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 309/2011, de 21/01/2011, referente às Funções Gratificadas instituídas pelas Leis Municipais nºs 245/2005, 283/2009 e 325/2012, que vigorará com a seguinte redação:

 

QUADRO III

 

CARGO

SÍMBOLO

VALOR (R$)

Secretário de escola com mais de 800 alunos

FG-I

725,23

Secretário de escola com 400 a 800 alunos

FG-II

616,44

Auxiliar Pedagógico / Administrativo Educacional

FG-III

523,97

Presidente de Comissão Permanente de Licitação (CPL)

FG-IV

445,38

Pregoeiro

FG-IV

445,38

Gerente de Previdência

FG-IV

445,38

Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência

FG-V

378,57

Membro de Comissão Permanente de Licitação (CPL)

FG-V

378,57

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições alteradas da Lei nº. 309/2011, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2014.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2014.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:242D25D5