ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência é instância intersetorial de caráter articulador e propositivo, instituído no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede de proteção, conforme previsto na Resolução CONANDA nº 235/2023.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – Definir e pactuar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes;
II – Promover a integração e o aprimoramento contínuo da rede de atendimento;
III – Propor estratégias intersetoriais de enfrentamento às violências;
IV – Analisar fatores estruturais relacionados à violência, considerando aspectos como raça, gênero, classe e território;
V – Monitorar e avaliar as ações da rede de proteção;
VI – Sistematizar informações e dados sobre atendimento;
VII – Fortalecer a articulação entre políticas públicas e sociedade civil.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e II estão fundamentadas na Resolução CONANDA nº 235/2023.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes áreas:
I – Assistência Social;
II – Saúde;
III – Educação;
IV – Segurança Pública;
V – Cultura;
VI – Turismo;
VII – Conselho Municipal de Defesa Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – Conselho Tutelar;
IX – Organizações da sociedade civil;
Parágrafo único. Poderão ser convidados representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Comitê terá a seguinte estrutura:
I – Coordenador(a);
II – Relator(a);
III – Membros titulares e suplentes.
Art. 6º Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos e formalmente designados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A Coordenação e Relatoria serão designadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR
Art. 7º Compete ao Coordenador:
I – Representar o Comitê institucionalmente;
II – Convocar e presidir as reuniões;
III – Coordenar os debates, garantindo a participação de todos;
IV – Organizar a pauta das reuniões;
V – Encaminhar deliberações e decisões do Comitê;
VI – Articular com órgãos e instituições da rede;
VII – Acompanhar a execução das ações deliberadas;
VIII – Solicitar apoio técnico quando necessário;
IX – Garantir o cumprimento deste Regimento.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO RELATOR
Art. 8º Compete ao Relator:
I – Registrar as reuniões em atas;
II – Sistematizar as discussões e deliberações;
III – Elaborar relatórios técnicos e documentos do Comitê;
IV – Organizar e manter arquivos e registros das atividades;
V – Apresentar síntese das reuniões para validação do colegiado;
VI – Apoiar na elaboração de fluxos, protocolos e instrumentos;
VII – Encaminhar documentos aos órgãos competentes.
CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES
Art. 9º O Comitê reunir-se-á:
I – Ordinariamente, com periodicidade semestral;
II – Extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador ou pela maioria dos membros.
Art. 10 As reuniões deverão ser registradas e sistematizadas, conforme previsto na Resolução CONANDA nº 235/2023 .
CAPÍTULO VIII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 11 As decisões do Comitê serão tomadas preferencialmente por consenso, ou, quando necessário, por maioria simples dos presentes, sendo encaminhadas para apreciação do plenário do CMDCA.
Art. 12 Terão direito a voz todos os membros e convidados, e direito a voto os membros titulares ou seus suplentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Este Regimento poderá ser alterado mediante aprovação da maioria dos membros do Comitê.
Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo colegiado.
Art. 15 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.
Limoeiro, 23 de abril de 2026.
RICARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA
Presidente - CMDCA
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:24473689