ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 06/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Wellington Bispo de Andrade
Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Glória do Goitá – PE.
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me confere o artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município, decidiVETAR TOTALMENTEo Projeto de Lei nº 044/2025, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a regulamentação da inclusão do símbolo mundial de conscientização dos transtornos dos aspectos neurodivergentes “típico” ou “neuroatípico” nos uniformes dos estudantes com autismo da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”.
Ainda que reconheça o nobre propósito do legislador em promover a visibilidade e garantir os direitos dos alunos com TEA, a proposição, na forma como foi apresentada, padece de vícios de inconstitucionalidade e contraria o próprio espírito de inclusão que visa proteger, razões pelas quais se impõe o presente veto.
1. DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 48,§ 1º, da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apreciação do projeto de lei. Considerando que o Projeto de Lei nº 041/2025 foi oficialmente recebido pelo Poder Executivo em 20 de agosto de 2025, e que o prazo para sanção ou veto se encerra em 10 de setembro de 2025, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente ato.
2. DAS RAZÕES DO VETO
Embora reconheçamos o nobre propósito do legislador, a decisão baseia-se em dois fundamentos principais: a contrariedade ao interesse público, por gerar potencial de estigmatização, e a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.
Da Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa Criação de Despesa
O projeto de lei, ao determinar uma alteração nos uniformes escolares da rede municipal, interfere diretamente na gestão administrativa e cria despesas para o Poder Executivo, matérias de sua competência privativa.
Tal imposição usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a gestão de bens e serviços públicos, violando o princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo2º da Constituição Federal e replicado na Lei Orgânica Municipal.
Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa (...). O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes”. Ao determinar uma ação administrativa específica, o Legislativo invade a esfera de execução, que não lhe pertence.
Ainda que a criação de despesas, por si só, não configure vício de iniciativa em todas as situações, conforme oTema 917da Repercussão Geral (STF — RE 1.517.765/SP), a norma em questão vai além. Ela não apenas gera custos, mas também determina a forma como um serviço público deve ser implementado, usurpando a função administrativa e de planejamento que cabe exclusivamente ao Executivo, vejamos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência . Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
A confecção de uniformes é um ato de administração, e a decisão sobre seu design, custo e logística de distribuição cabe ao Chefe do Poder Executivo. A aprovação do projeto obrigaria o Município a arcar com custos adicionais, como:
O desenvolvimento de um novo layout para os fardamentos;
A produção e a gestão de dois modelos de uniforme (com e sem o símbolo);
A complexa logística para garantir que cada aluno receba o uniforme correto.
Essa imposição de despesa e de atribuição por parte do Poder Legislativo configuravício de iniciativa, violando o princípio da Separação dos Poderes (art.2º da Constituição Federal). A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao afirmar que leis de iniciativa parlamentar que criam obrigações e custos para a administração pública são inconstitucionais.
B. Da Contrariedade ao Interesse Público e do Impacto Orçamentário
Além do vício formal, o projeto contraria o interesse público ao desconsiderar os critérios deconveniência e oportunidadeque norteiam a atividade administrativa.
O objetivo maior das políticas públicas de inclusão é garantir que todos os alunos, com ou sem deficiência, convivam em um ambiente de igualdade, respeito e pertencimento. A VERDADEIRA INCLUSÃO BUSCA INTEGRAR, E NÃO DIFERENCIAR.
Embora a intenção do projeto seja positiva, a imposição de um símbolo de identificação obrigatório no uniforme escolar pode gerar o efeito contrário ao desejado. Ao criar uma distinção visual compulsória e permanente, a medida expõe o aluno a uma rotulação que pode levar àestigmatização, ao preconceito e até mesmo ao isolamentopor parte dos colegas. Em vez de proteger, a identificação ostensiva pode tornar o aluno um alvo, ferindo sua dignidade e seu direito à privacidade.
É fundamental destacar que os alunos com TEA, assim como outras pessoas com deficiência, já possuem mecanismos oficiais de identificação, como aCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pelaLei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
Este documento permite que a família e o próprio aluno, se assim desejarem, apresentem a identificação de forma discreta e apenas quando necessário para a garantia de direitos específicos, sem impor uma exposição contínua e involuntária.
Ao impor uma obrigação específica e generalizada, o projeto de lei engessa a atuação administrativa, impedindo que o gestor público avalie a real necessidade, o custo-benefício e o impacto orçamentário da medida frente a outras prioridades do município. OSTF, naAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.727/DF, reforçou que cabe ao Chefe do Poder Executivo a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, das metas e dos modos de execução dos objetivos legalmente traçados, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL . VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO . INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A Lei amapaense, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata de estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco de regime jurídico de servidores, mas tão somente determina que seja pago o auxílio aluguel, pelo Poder Público, nas situações nela contempladas, em caráter emergencial e assistencial, aplicando-se com exatidão a Tese 917 da Repercussão Geral à norma em exame . 2. A norma impugnada não incide na proibição constitucional de indexação ao salário mínimo, tendo em vista que (i) não é fixado valor, mas limite máximo do benefício; e (ii) inexiste inconstitucionalidade em qualquer vinculação a salários mínimos, mas apenas em relação a reajuste automático de salários de servidores. 3. A Constituição, ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção superior da Administração Pública ( CF, art . 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações financeiras do Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição. 4 . Procedência em parte do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Amapá.
(STF - ADI: 4727 DF, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)
Ademais, a proposição legislativa cria despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio, violando as normas de responsabilidade fiscal e direito financeiro. A jurisprudência pátria é uníssona em rechaçar leis que geram aumento de despesa pública sem a devida previsão orçamentária, por ofensa ao equilíbrio das contas públicas.
Forçar a identificação no uniforme escolar representa uma forma derevitimização, pois impõe uma marca visível a uma condição que a própria pessoa e sua família têm o direito de gerenciar com privacidade. O interesse público e o princípio da inclusão são mais bem atendidos por políticas que capacitam os profissionais da educação e promovem a conscientização de toda a comunidade escolar, em vez de simplesmente rotular o aluno.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, por considerar que o Projeto de Lei nº 044/2025 apresentainconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e violação à separação dos poderes, e écontrário ao interesse público, por desconsiderar os critérios de conveniência e oportunidade da administração e o impacto orçamentário,VETO-O TOTALMENTE, com fundamento no artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município.
Submeto, assim, as presentes razões à elevada apreciação dos nobres membros dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Glória do Goitá, 10 de setembro de 2025.
JAIME LIMA DE GOMES SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
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