ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4697/2020

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica determinado que todas as agências bancárias do Município de Garanhuns tenham no mínimo uma cadeira de rodas, destinadas as pessoas portadoras de necessidades especiais e transitórias.

 

Art. 2º As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.

 

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:

 

I – aplicação da multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

 

II – em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 4º As despesas de execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 28 de outubro de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:248A2F51