ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.830/2021

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação da Lei Ordinária Municipal n° 4.819, de 06 de setembro de 2021, que autoriza o Município de Garanhuns a participar do Programa Casa Verde e Amarela, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O art. 5°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.819, de 06 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção II

Do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

 

Art. 5°. Haverá isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, incidentes sobre a primeira transmissão do imóvel produzindo com base na presente lei, ao adquirente cadastrado na Prefeitura. (NR)

 

Parágrafo Único - A isenção prevista no caput deste artigo, obedecerá requisitos previstos em Decreto regulamentário próprio classificando por Grupos de isenção, respeitando sempre o princípio da Isonomia e demais normas jurídicas. (AC)

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 28 de setembro de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:248EF0BD