ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.830/2021
EMENTA:Altera a redação da Lei Ordinária Municipal n° 4.819, de 06 de setembro de 2021, que autoriza o Município de Garanhuns a participar do Programa Casa Verde e Amarela, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 5°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.819, de 06 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Art. 5°. Haverá isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, incidentes sobre a primeira transmissão do imóvel produzindo com base na presente lei, ao adquirente cadastrado na Prefeitura. (NR)
Parágrafo Único - A isenção prevista no caput deste artigo, obedecerá requisitos previstos em Decreto regulamentário próprio classificando por Grupos de isenção, respeitando sempre o princípio da Isonomia e demais normas jurídicas. (AC)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de setembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:248EF0BD