ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 466/2022

Ementa: “Abre crédito adicional suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) na forma assim descrita:

 

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

 

3

01.031.0001.1001.0000

Construção de Prédio Sede da Câmara Municipal

120.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

18

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

35.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

22

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

20.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

29

01.031.0001.2002.0000

Remuneração dos Vereadores

30.000,00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - Os créditos abertos na forma do art. 3º serão cobertos pela anulação de dotação conforme descriminados abaixo:

 

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

 

1

01.031.0001.1001.0000

Construção do Prédio Sede da Câmara Municipal

-3.000,00

 

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

2

01.031.0001.1001.0000

Construção do Prédio Sede da Câmara Municipal

-5.000,00

 

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

 

4

01.031.0001.1002.0001

Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Poder Legislativo

-3.000,00

 

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

5

01.031.0001.1002.0001

Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Poder Legislativo

-10.000,00

 

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

7

01.031.0001.1003.0000

Aquisição de Imóveis ou Bens de Capital já em Utilização

-5.000,00

 

4.4.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

8

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-2.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

11

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-4.000,00

 

3.1.9.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

12

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-2.000,00

 

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

13

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-2.000,00

 

3.1.90.92.00

DESPESAS DE EXECICIOS ANTERIORES

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

14

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-5.000,00

 

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

15

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-8.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

16

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-1.000,00

 

3.2.90.21.00

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

17

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-32.000,00

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

19

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-5.000,00

 

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

20

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-8.000,00

 

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

21

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-71.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

23

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-2.000,00

 

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

24

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-2.000,00

 

3.3.90.91.00

SENTENSAS JUDICIAIS

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

25

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-5.000,00

 

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

27

01.031.0001.2001.0001

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

-2.000,00

 

4.6.91.71.00

PRINCIPAL DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA – INTRA-OR

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

28

01.031.0001.2002.0000

Remuneração dos Vereadores

-15.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAS CIVIL

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

30

01.031.0001.2002.0000

Remuneração dos Vereadores

-5.000,00

 

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

31

01.031.0001.2002.0000

Remuneração dos Vereadores

-8.000,00

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 3º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 453 de 06 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 27 de junho de 2022 .

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:24921C81