ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N.° 2249 DE 29 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento — preferenciais/reservadas — às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizadas com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências devem reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizado com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1° da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º As vagas referidas no art. 1° devem equivaler ao percentual definido no art. 47 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, garantido-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificidades de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.

Art. 3º Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, sendo reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei.

Art. 4º Os locais que já possuem as vagas destinadas às deficiências devem se acrescentar a identificação do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.

Art. 5º As escolas e creches da rede pública terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da expedição do decreto regulamentador, para adequação à presente lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca, 29 de maio de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:24A46D44