ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 507/2026.
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Solidão a doar a Associação Rural Manoel Antônio Filho com CNPJ: 055.282.930.0001-06 uma gleba pertencente ao município de Solidão/PE, destinada à Associação do Sítio Canoa.
O MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.348.050/0001-18, com sede à Rua Luiz Carolino de Siqueira, nº 184, centro, neste ato representada por seu Prefeito Constitucional, exercício 2025 a 2028 o Sr. MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Solidão-PE, através do poder executivo, amparado pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 130, autorizado a doar a associação rural Manoel Antônio filho com CNPJ: 055.282.930.0001-06 uma gleba no Sítio Canoa pertencente ao município de Solidão/PE, registrada no cartório de registro público da cidade de Tabira-PE, no livro nº. 2-e as fls. 87, sob o nº. 1-678 em 16/10/1979 com as seguintes cláusulas desta lei.
Art. 2º – A área de que trata a doação expressa no art. 1º desta Lei, será de parte de um imóvel rural, localizado no Sítio Canoa, Município de Solidão/PE, com área de 40,00 m² e Perímetro de 26,00 m, definida pelos vértices P-1, P-2, P-3 e P-4, com coordenadas (N/E) e Azimutes/distâncias.
PARÁGRAFO 1º. O imóvel será desmembrado do documento original e terá uma área exata de 40,00 m² e Perímetro de 26,00 m.
PARÁGRAFO 2º. O imóvel terá a seguinte descrição, conforme memorial descritivo e levantamento topográfico em anexo a esta Lei.
A) A descrição deste perímetro inicia-se no vértice P-1, de coordenadas N = 9.162.591.678 m e E =644.075.278m. Deste ponto, segue do vértice P-1 ao vértice P-2, com azimute 183º03'52" e distância de 5,00m, até o vértice P-2, de coordenadas N = 9,162,586,685 m e E = 644,075,011 m, confrontando a Leste com ESTRADA VICINAL, do vértice P-2 ao vértice P-3, com azimute 273º03'52" e distância de 8,00m, até o vértice P-3, de coordenadas N= 9,162,587,113me E = 644,067,023m, confrontando ao Sul com JURANDIR FRANCISCO DA SILVA do vértice P-3 ao vértice P-4, com azimute 003º03'52" e distância de 5,00m, até o vértice P-4, de coordenadas N = 9,162,592,106 m e E = 644,067,290 m, confrontando a Oeste com ADAILTON SERAFIN GUEDES, do vértice P-4 ao vértice P-1, com azimute 093º03'52" e distância de 8,00m, retornando ao vértice P-1, ponto inicial desta descrição, confrontando ao Norte com ESTRADA VICINAL. ENCERRAMENTO: Assim descrito, o perímetro perfaz 26,00 m e encerra uma área de 40,00 m², conforme planta anexa, sendo a área destinada à doação do Município de Solidão/PE para a ASSOCIAÇÃO RURAL MANOEL ANTONIO FILHO COM CNPJ: 055.282.930.0001-06, para os fins previstos no instrumento competente O município apresenta Planta baixa com o memorial descrito, o registro do Livro nº 81 fls.20/21v do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Tabira-PE, bem como
DO INTERESSE PÚBLICO
Art. 3º - Em atenção ao § 6º do art. 76 da Lei nº. 14.133/2021, a presente doação se destina única e exclusivamente à ASSOCIAÇÃO RURAL MANOEL ANTONIO FILHO COM CNPJ: 055.282.930.0001/06, do Sítio Canoa conforme planta disponibilizada pela equipe de engenheiros do Município de Solidão-PE. Sendo dispensada a licitação pelo interesse público devidamente justificado, conforme incisos a seguir
I – Promover o fortalecimento da agricultura familiar e da produção agrícola localizado no Sítio Canoa;
II – Proporcionar infraestrutura adequada para apoio às atividades dos agricultores do Sítio Canoa;
III – Fomentar a comercialização e o beneficiamento da produção agrícola;
IV – Possibilitar a instalação de equipamentos e estruturas de uso coletivo pelos agricultores do Sítio Canoa;
V – Contribuir para a geração de emprego e renda no meio rural;
VI – Estimular a organização associativa e o desenvolvimento econômico e social dos produtores rurais localizado no Sítio Canoa; e
VII – Promover ações de interesse coletivo relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável do Município e no Sítio Canoa.
DOS ENCARGOS
Art. 4º - Em atenção ao § 6º do art. 76 da Lei nº. 14.133/2021, a presente doação será realizada com encargo, ficando a donatária obrigada a utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei.
§ 1º - A donatária deverá iniciar a implantação do empreendimento no prazo máximo de 06 meses e concluí-lo no prazo máximo de 1 ano, contados da data da efetiva transferência do imóvel, salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado e aceito pelo Poder Executivo.
§ 2º - A estrutura implantada no imóvel deverá permanecer destinada às finalidades previstas nesta Lei.
§ 3º - A utilização do imóvel deverá atender, prioritariamente, aos agricultores associados à ASSOCIAÇÃO RURAL MANOEL ANTONIO FILHO COM CNPJ: 055.282.930.0001/06, do Sítio Canoa e, quando previsto no plano de utilização aprovado pelo município, aos demais produtores rurais, vedada a utilização para finalidade estranha ao interesse público que fundamentou a doação.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 5º - A donatária fica proibida de:
I – Vender, permutar, ceder, transferir ou dar em garantia o imóvel ou os direitos dele decorrentes, sem prévia e expressa autorização do Município e observância da legislação aplicável;
II – Utilizar o imóvel para finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei;
III – Permitir que terceiros utilizem o imóvel de forma incompatível com sua finalidade social e coletiva;
IV – Abandonar ou deixar de utilizar o imóvel para a finalidade que justificou a doação.
DA REVERSÃO
Art. 6º - O descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos nesta Lei implicará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de solidão-PE, independentemente de indenização à donatária pelas benfeitorias realizadas, salvo decisão administrativa ou judicial em sentido diverso, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º - A reversão ocorrerá, especialmente, quando:
I – Não forem cumpridos os prazos estabelecidos no art. 4º;
II – O imóvel for utilizado para finalidade diversa da prevista nesta Lei;
III – Houver dissolução ou extinção da associação donatária;
IV – Ocorrer cessação injustificada das atividades objeto da doação;
V – Houver transferência irregular do imóvel ou dos direitos decorrentes da doação; ou
VI – Ficar comprovado que a destinação do imóvel deixou de atender ao interesse público que fundamentou a doação.
§ 2º - Revertido o imóvel ao patrimônio municipal, todas as edificações e benfeitorias nele incorporadas seguirão a destinação prevista na legislação e no instrumento de doação, observado o interesse público.
DA FORMALIZAÇÃO
Art. 7º - A doação será formalizada mediante escritura pública e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo constar do instrumento:
I – A descrição e identificação do imóvel;
II – O valor da avaliação do bem;
III – A finalidade específica da doação;
IV – Os encargos assumidos pela donatária;
V – Os prazos para cumprimento dos encargos;
VI – A cláusula de reversão;
VII – As hipóteses de revogação ou reversão previstas nesta Lei; e
VIII – As demais condições necessárias à preservação do interesse público.
DO VALOR DO BEM DOADO
Art. 8º – A doação será a título gratuito, sendo atribuído ao imóvel o valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal de Solidão, sendo todas as despesas com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de responsabilidade do Donatário.
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal de Solidão, será realizado por equipe da administração pública, que deve ser calculado antes da efetivação da doação devendo ser descrita no termo de acordo.
DAS CONDIÇÕES PARA LAVRATURA DO TERMO DE DOAÇÃO
Art. 9º - A efetivação da doação com a expedição do termo de doação fica condicionada:
I – A existência de interesse público devidamente justificado conforme art. 5º desta Lei;
II – A avaliação prévia do imóvel;
III – A comprovação da propriedade municipal e da regularidade registral do imóvel;
IV – A aprovação do levantamento topográfico, planta e memorial descritivo da área objeto da doação;
V – A demonstração da compatibilidade da destinação com o interesse público municipal;
VI – A comprovação da regular constituição e funcionamento da entidade donatária;
VII – A apresentação, pela associação, de plano de utilização do imóvel, contendo as atividades que serão desenvolvidas e os benefícios esperados para os agricultores do Município de solidão e do sitio canoa.
Art. 10º – As plantas e/ou projetos pertinentes à edificação deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 11º – O não cumprimento das disposições constantes nos artigos desta Lei, implicará na revogação de pleno direito da doação, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Poder Executivo Municipal, Doador, facultando-se ao Donatário a retirada das benfeitorias, porventura erguidas na área, sob suas expensas.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para a retirada das benfeitorias, na hipótese de que trata o caput deste artigo, findo o qual as benfeitorias não retiradas serão incorporadas ao patrimônio do Poder Executivo Municipal, doador.
Art. 12º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:24AD9750