ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
LEI Nº 1.GG0 /2025
INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EǪUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE ALÍǪUOTAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal será igual a 20,66% (vinte vírgula sessenta e seis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º - Fica instituído plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 321.098.442,06 (trezentos e vinte e um milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025, com data focal de 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - As contribuições suplementares de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 1.879, de 12 de novembro de 2021 c/c o art. 2º desta Lei, serão devidas nos exercícios e percentuais definidos na tabela abaixo e incidirão sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
|
Exercício |
Alíquota Suplementar % |
Exercício |
Alíquota Suplementar % |
Exercício |
Alíquota Suplementar % |
|
2025 |
46,00 |
2032 |
86,95 |
2039 |
86,95 |
|
2026 |
52,82 |
2033 |
86,95 |
2040 |
86,95 |
|
2027 |
59,65 |
2034 |
86,95 |
2041 |
86,95 |
|
2028 |
66,47 |
2035 |
86,95 |
2042 |
86,95 |
|
2029 |
73,30 |
2036 |
86,95 |
2043 |
86,95 |
|
2030 |
80,12 |
2037 |
86,95 |
2044 |
86,95 |
|
2031 |
86,95 |
2038 |
86,95 |
XXXX |
XX,XX |
§ 1º - A contribuição suplementar relativa ao exercício de 2025, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos art. 56, caput, inciso III, do da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 2º - Até o início da exigência da contribuição referida no caput, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.
Art. 4º - O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.
Art. 5º - Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Deliberativo do RPPS, observado o disposto no art. 3º, § 2º.
Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1.930, de 29 de junho e 2023 e a Lei 1.969, de 18 de outubro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Itambé/PE, 01 de julho de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:24C58E18