ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

LEI Nº 1.GG0 /2025

 

INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EǪUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE ALÍǪUOTAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal será igual a 20,66% (vinte vírgula sessenta e seis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 2º - Fica instituído plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 321.098.442,06 (trezentos e vinte e um milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025, com data focal de 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º - As contribuições suplementares de que trata o art. 14 da Lei Complementar nº 1.879, de 12 de novembro de 2021 c/c o art. 2º desta Lei, serão devidas nos exercícios e percentuais definidos na tabela abaixo e incidirão sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:

 

Exercício

Alíquota Suplementar %

Exercício

Alíquota Suplementar %

Exercício

Alíquota Suplementar %

2025

46,00

2032

86,95

2039

86,95

2026

52,82

2033

86,95

2040

86,95

2027

59,65

2034

86,95

2041

86,95

2028

66,47

2035

86,95

2042

86,95

2029

73,30

2036

86,95

2043

86,95

2030

80,12

2037

86,95

2044

86,95

2031

86,95

2038

86,95

XXXX

XX,XX

 

§ 1º - A contribuição suplementar relativa ao exercício de 2025, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei e as dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos art. 56, caput, inciso III, do da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

§ 2º - Até o início da exigência da contribuição referida no caput, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.

Art. 4º - O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.

Art. 5º - Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho Deliberativo do RPPS, observado o disposto no art. 3º, § 2º.

Parágrafo único. As contribuições de que trata esta Lei não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1.930, de 29 de junho e 2023 e a Lei 1.969, de 18 de outubro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Itambé/PE, 01 de julho de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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