ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES
Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 784/2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 764/2023, datada de 14 de dezembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, além do subsídio de Vereador, a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente a 100%(cem por cento) do valor do subsídio mensal do Vereador, a título de Verba de Representação de Caráter Indenizatório, devido pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento Municipal, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.
§ 1º. O Vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
§ 2º. O Presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão à 1ª de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 09 de abril de 2025.
HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA
-Prefeito-
Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:24CCB8CB