ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.862/2023

EMENTA: Institui o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) da Vitória de Santo Antão – Pernambuco, Exercícios 2023/2033, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Aprovou e este Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) da Vitória de Santo Antão, aprovado pela Resolução nº 002A/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vigência até 2033, com o objetivo de atender os direitos das Crianças de 0 até 6 Anos de Idade.

 

Art. 2º - O PMPI será orientado pelos seguintes princípios:

 

I - Prioridade Absoluta: Garantir a prioridade absoluta às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos em políticas públicas e ações governamentais;

II - Intersetorialidade: Promover a articulação entre os diversos setores da administração municipal, bem como parcerias com a sociedade civil, para assegurar a integralidade e efetividade das ações voltadas à Primeira Infância;

III - Participação Popular: Fomentar a participação ativa da comunidade, Pais, Responsáveis e Organizações Não Governamentais na elaboração, execução e monitoramento das políticas voltadas à Primeira Infância;

IV - Universalidade e Equidade: Promover mecanismos para acesso universal e equitativo a serviços e programas que promovam o desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

 

Art. 3º - O PMPI abrangerá as seguintes áreas de atuação:

 

I - Saúde: Promoção do pré-natal, assistência ao parto, acompanhamento do desenvolvimento infantil e garantia do acesso a serviços de saúde adequados;

II - Educação: Ampliação e melhoria da infraestrutura de creches e pré-escolas, formação de profissionais da educação infantil, aumento no número de vagas em unidades públicas e promoção de práticas pedagógicas inovadoras;

III - Assistência Social: Implementação de programas de apoio à família, inclusão social e combate à violência infantil;

IV - Cultura e Lazer: Estímulo à produção cultural para crianças, criação de espaços de lazer e cultura adequados à faixa etária;

V - Habitação: Desenvolvimento de ações que visem garantir moradia digna para famílias com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, promovendo ambientes seguros e saudáveis;

VI - Segurança Social: Implementação de medidas para assegurar a proteção e bem-estar das crianças, incluindo estratégias de prevenção de situações de vulnerabilidade.

 

Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, o PMPI atuará prioritariamente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência.

 

Art. 4º - O PMPI será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, visando assegurar sua efetividade e adequação às demandas da Primeira Infância.

 

Parágrafo Único - Durante o período de sua execução, será conduzido um processo de verificação e operacionalização, permitindo a identificação de necessidades e entraves que possam demandar providências cabíveis para a manutenção e eventual alteração do plano.

 

Art. 5º - A Comissão do PMPI realizará reuniões quadrimestrais para verificação do cumprimento das ações propostas e análise da execução financeira.

 

§ 1º - As reuniões previstas no caput deste artigo serão oportunidades para o diálogo entre os responsáveis pela implementação do PMPI, a Sociedade Civil e demais interessados, garantindo transparência e participação ativa no acompanhamento das ações.

§ 2º - Em caso de identificação de desvios, obstáculos ou necessidades emergenciais, a Comissão do PMPI poderá convocar Reuniões Extraordinárias para discussão e deliberação de medidas apropriadas.

 

Art. 6º - Deverá ser apresentado ao colegiado, o Relatório Anual de Execução das ações desenvolvidas no âmbito do PMPI.

 

Parágrafo Único - O relatório previsto no caput deste artigo conterá informações detalhadas sobre o andamento das iniciativas, resultados alcançados, recursos empregados e eventuais ajustes realizados, proporcionando uma análise abrangente do impacto do plano no desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

 

Art. 7º - Eventuais modificações ou ajustes necessários desta Lei, serão deliberados através de Decreto do Poder Executivo, com base em recomendações da Comissão do Plano Municipal da Primeira Infância.

 

Art. 8º - O PMPI será financiado por dotações orçamentárias específicas, recursos provenientes de convênios, doações e outras fontes que possam contribuir para sua implementação.

 

Art. 9º - Será criado o Comitê Gestor para acompanhamento e avaliação periódica do PMPI, composto por representantes dos órgãos responsáveis por sua execução, representantes da Sociedade Civil e indicados pelo Poder Executivo.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2023.

 

397 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.

378 Anos da Batalha das Tabocas.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
Joeides Pereira Paz
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