ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
PORTARIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 140 e 145 da Lei Municipal nº 1.363/2019 e art. 23 e seguintes da Lei nº. 1.312/2017, RESOLVE:
DESIGNAR, em conformidade com a Portaria nº. 521/2025, MAIARA MARIA DA SILVA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº. 294547; JOSÉ CARLOS GOMES FERREIRA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº. 294560; e EDMO MANOEL DE PAIVA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº. 294999, bem como o Procurador Geral do Município o Sr. PEDRONILSON CELESTINO ALMEIDA DUARTE, matricula 295430, em conformidade com a Portaria 142/2026, conforme determina o §1º, do artigo 30 da Lei nº. 1.312/2017, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na Prefeitura Municipal de Altinho-PE, incumbida de apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo nº 004/2026, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, além de pedido de liminar de afastamento do servidor, tendo em vista a gravidade dos fatos apresentados em Ofício oriundo da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.
Dê-se ciência.
Publique-se.
Altinho, 25 de agosto de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito do Município
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:24D51D3B