ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2025

 

EMENTA: Dispõe sobre a valorização dos artistas locais, e estabelece o percentual obrigatório de 30% da grade do evento reservado para a contratação de Artistas locais, Bandas, Grupos Musicais e Artísticos locais e produtoras, nos eventos artístico/cultural financiados com recursos públicos do município de Sirinhaém.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei estabelece critérios para a contratação de Artistas locais, Bandas, Grupos Musicais, Grupos Artísticos e Produtoras, para a apresentação nas festividades culturais e artísticas do município. Sendo obrigatória a observação do percentual de 30% (trinta por cento) da grade de apresentação, para artistas locais, nos eventos artísticos/culturais financiados por recursos públicos municipais.

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica aos eventos artísticos/culturais, realizados na circunscrição do município de Sirinhaém, que não sejam financiados com recursos públicos municipais.

Art. 2°. A empresa, associação, entidade, organizador do evento, ou similar que receber subvenção social ou financeira, ou auxílio financeiro do Poder Público Municipal ou através dele, para a realização de shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, deverá, obrigatoriamente, reservar o percentual de 30% (trinta por cento) da grade de apresentação, para artistas locais, nos eventos artísticos/culturais financiados por recursos públicos

§ 1°. Para fins do disposto nesta Lei, são considerados artistas locais, os Artistas, Grupos Musicais, Grupos Artísticos, Bandas e Produtoras, sediados no município do Sirinhaém, devidamente inscritos e em situação regular Cadastro na Secretária de Cultura Esporte e Eventos do Município de Sirinhaém independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas.

§ 2°. A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, devem ser definidos a critério do diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta deste, do responsável pela produção do evento.

Art. 3º. Os recursos públicos de que trata a presente Lei, apenas serão liberados, após a efetiva comprovação da realização do contrato prévio com artista local, devidamente legalizado nos órgãos públicos competentes, bem como, em dia com os tributos municipais, estaduais e federais.

Art. 4°. O descumprimento da contratação prevista nesta Lei implica a obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.

Art. 5°. O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Sirinhaém, 13 de setembro de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito do Município de Sirinhaém


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:24E6877C