ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°45/2026

DECRETO Nº 45/2026.

 

Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Município de Iati, regulamenta sua implementação na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – e suas alterações;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e suas alterações;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e suas alterações, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e determina a revisão e atualização dos atos normativos e dos instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente seu Objetivo 6, relativo à Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.468, de 13 de julho de 2026, que alterou a Lei nº 9.394, de 1996, para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica;

 

CONSIDERANDO o dever do Município de assegurar acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes, articulando políticas educacionais com as demais políticas públicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a política municipal de Educação Integral em Tempo Integral, garantindo coerência entre jornada escolar, currículo, Projeto Político-Pedagógico, formação dos profissionais, infraestrutura, alimentação, transporte, avaliação e participação da comunidade escolar;

 

DECRETA:

 

Art. 1. Fica instituído, no âmbito do Município de Iati, o Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado a orientar a organização, a expansão, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da oferta de jornada escolar em tempo integral na rede pública municipal de ensino.

 

§ 1º O Programa será desenvolvido em consonância com a legislação educacional vigente, com as Diretrizes Curriculares Nacionais, com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com o Currículo de Pernambuco, com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Nacional de Educação vigente e com as normas do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 2º A política municipal deverá ser implementada na perspectiva da Educação Integral, compreendida como concepção de educação que promove o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e política, por meio da articulação de tempos, espaços, sujeitos, saberes e experiências educativas.

 

§ 3º A implantação e a expansão do Programa observarão as condições de infraestrutura, recursos humanos, alimentação escolar, transporte, acessibilidade, recursos pedagógicos, financiamento e capacidade de gestão da rede municipal, bem como critérios de equidade e prioridade educacional.

 

Art. 2. São objetivos do Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I – ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes na escola ou em atividades escolares, assegurando jornada em tempo integral nos termos da legislação nacional vigente;

II – promover o desenvolvimento integral dos estudantes, articulando aprendizagens acadêmicas, experiências culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais, sociais e de cidadania;

III – integrar a ampliação da jornada ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico, evitando a simples justaposição de atividades ou a fragmentação entre turno regular e atividades complementares;

IV – assegurar acesso, permanência, participação, aprendizagem e conclusão com equidade, priorizando, quando pertinente, estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade social e educacional;

V – garantir condições de acessibilidade e inclusão para os estudantes público da Educação Especial, observadas suas necessidades individuais e a legislação vigente;

VI – prover as escolas de infraestrutura, equipamentos, mobiliários, materiais didáticos, recursos tecnológicos, alimentação e demais condições necessárias à oferta qualificada da jornada integral;

VII – promover formação inicial e continuada dos profissionais da educação para atuação na perspectiva da Educação Integral em Tempo Integral;

VIII – fortalecer a gestão democrática, a participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade local na construção e no acompanhamento da política;

IX – reduzir desigualdades educacionais, abandono, infrequência e reprovação, mediante ações de acompanhamento pedagógico, busca ativa e articulação intersetorial;

X – acompanhar e avaliar os resultados da política por meio de indicadores de acesso, permanência, participação, equidade, inclusão, aprendizagem, desenvolvimento e qualidade da oferta, sem reduzir a avaliação da política ao desempenho em avaliações externas;

XI – articular a política municipal às metas, estratégias e diretrizes do Plano Nacional de Educação vigente e do Plano Municipal de Educação;

XII – assegurar a integração das áreas e temas educacionais previstos na legislação, inclusive educação ambiental, educação em direitos humanos, educação para as relações étnico-raciais, educação anticapacitista, cultura digital e educação política e direitos da cidadania, de forma compatível com as normas curriculares vigentes.

 

Art. 3. Para fins deste Decreto, considera-se:

 

I – Educação Integral a concepção de educação comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes e com a articulação de diferentes dimensões, espaços, tempos, saberes, sujeitos e experiências educativas;

II – Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação da jornada escolar, com organização curricular e pedagógica integrada e intencional;

III – Matrícula em Tempo Integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, sem sobreposição entre eles, durante todo o período letivo, conforme a legislação federal vigente;

IV – Jornada Escolar o tempo diário e semanal de permanência do estudante na escola ou em atividades escolares, incluindo, conforme as normas vigentes, os períodos destinados à alimentação, ao descanso e às demais atividades educativas;

V – Carga Horária Curricular o conjunto de tempos destinados ao desenvolvimento dos componentes curriculares, experiências e atividades previstas no currículo e no Projeto Político-Pedagógico, expressos em horas-aula e/ou horas, conforme regulamentação do sistema de ensino;

VI – Projeto Político-Pedagógico – PPP o documento construído coletivamente pela comunidade escolar que define a identidade, os princípios, objetivos, currículo, organização, práticas pedagógicas, avaliação, inclusão e formas de participação da unidade escolar;

VII – Plano de Ação instrumento de planejamento e gestão da unidade escolar, articulado ao PPP e às orientações da Secretaria Municipal de Educação, contendo diagnóstico, objetivos, metas, estratégias, responsáveis, indicadores, cronograma e mecanismos de acompanhamento;

VIII – Programa de Ação instrumento de planejamento das ações dos profissionais ou equipes, articulado ao PPP e ao Plano de Ação da unidade;

IX – Projeto de Vida processo pedagógico de formação que favorece a reflexão dos estudantes sobre seus interesses, valores, escolhas, responsabilidades e perspectivas pessoais, sociais e acadêmicas, respeitadas as características de cada etapa de ensino;

X – Protagonismo Estudantil processo educativo que favorece a participação ativa, responsável e progressivamente autônoma dos estudantes nas experiências escolares e na construção de suas aprendizagens;

XI – Experiências Curriculares Integradoras atividades, projetos, oficinas, práticas e demais experiências pedagógicas que ampliem e integrem as aprendizagens previstas no currículo, sem constituírem currículo paralelo ou mera ocupação do tempo escolar;

XII – Atendimento Educacional Especializado – AEE serviço da Educação Especial de caráter complementar ou suplementar à escolarização, destinado a apoiar a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial, conforme a legislação vigente;

XIII – Profissional de Apoio Escolar o profissional disponibilizado quando identificado como necessário para apoiar o estudante nas atividades de alimentação, higiene, locomoção, participação e interação social, conforme avaliação das necessidades individuais e legislação vigente;

XIV – Desenvolvimento Integral o desenvolvimento articulado das dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e política, consideradas as características, necessidades, potencialidades e contextos dos estudantes.

 

Art. 4. As Escolas Municipais em Tempo Integral funcionarão, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, em jornada organizada em período integral, de modo a assegurar, no mínimo, o cumprimento do requisito nacional de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de permanência dos estudantes na escola ou em atividades escolares, durante todo o período letivo.

 

§ 1º A organização da jornada poderá prever dois turnos ou outra forma de organização admitida pela legislação vigente, observada a integração curricular e a ausência de sobreposição entre os turnos para fins de caracterização da matrícula em tempo integral.

 

§ 2º A organização cotidiana poderá incluir períodos destinados à alimentação, ao descanso e às demais necessidades dos estudantes, sem prejuízo da intencionalidade pedagógica da jornada.

 

§ 3º A carga horária curricular poderá ser expressa em horas-aula, devendo a Secretaria Municipal de Educação assegurar, na organização do calendário e dos horários escolares, a correspondência necessária entre a carga curricular e a jornada de permanência exigida para caracterização do tempo integral.

 

§ 4º O funcionamento aos sábados somente ocorrerá em caráter excepcional e quando previsto no calendário escolar ou em atividade pedagógica específica, observada a legislação educacional e trabalhista aplicável, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo.

 

§ 5º A jornada e o horário de funcionamento de cada unidade serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a matriz curricular, o calendário escolar, as condições de infraestrutura, transporte, alimentação e as especificidades territoriais.

 

Art. 5. A organização curricular das Escolas Municipais em Tempo Integral será integrada, articulando os componentes curriculares obrigatórios e as experiências curriculares integradoras, de acordo com a BNCC, o Currículo de Pernambuco, as Diretrizes Curriculares Nacionais, as normas do Conselho Municipal de Educação e a legislação federal vigente.

 

§ 1º A ampliação da jornada escolar não deverá resultar em currículo paralelo ou em simples extensão quantitativa do tempo, devendo estar associada a objetivos de aprendizagem, desenvolvimento e formação integral.

 

§ 2º As experiências curriculares integradoras deverão possuir intencionalidade pedagógica, planejamento, acompanhamento e avaliação, articulando-se aos componentes curriculares e às necessidades dos estudantes e do território.

 

§ 3º A matriz curricular será aprovada e atualizada pela Secretaria Municipal de Educação, com apreciação do Conselho Municipal de Educação, quando exigida pela legislação do sistema de ensino.

 

§ 4º A organização curricular deverá assegurar o cumprimento das disposições da LDB e das normas nacionais vigentes, inclusive quanto à educação política e aos direitos da cidadania, às tecnologias e cultura digital, à educação ambiental, aos direitos humanos, às relações étnico-raciais, à inclusão e à acessibilidade.

 

Art. 6. As unidades escolares elaborarão ou atualizarão seus Projetos Político-Pedagógicos para incorporar a Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, no mínimo:

 

I – diagnóstico da realidade escolar e territorial, com identificação de desigualdades e barreiras de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

II – concepção de Educação Integral e objetivos da jornada ampliada;

III – organização curricular e integração entre componentes, experiências, tempos e espaços educativos;

IV – estratégias de inclusão, acessibilidade e atendimento às necessidades educacionais específicas;

V – ações de articulação com famílias, comunidade e políticas públicas intersetoriais;

VI – organização da alimentação, transporte, repouso, higiene, segurança e demais condições de permanência;

VII – estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

VIII – mecanismos de participação e gestão democrática;

IX – ações de formação e desenvolvimento profissional;

X – indicadores e procedimentos de monitoramento e avaliação da implementação da política.

 

Art. 7. A Educação Especial será assegurada de forma transversal à política de Educação Integral em Tempo Integral, garantindo-se aos estudantes público da Educação Especial o direito à participação, aprendizagem, acessibilidade e desenvolvimento, em classes comuns, com os apoios e serviços necessários.

 

§ 1º O Atendimento Educacional Especializado – AEE terá caráter complementar ou suplementar à escolarização, conforme a necessidade do estudante e a legislação vigente, não se confundindo com a escolarização em classe comum.

 

§ 2º A oferta de profissional de apoio escolar ocorrerá quando identificada a necessidade individual do estudante, mediante avaliação e conforme as atribuições definidas na legislação vigente, não sendo automática exclusivamente em razão da existência de deficiência.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação assegurará, conforme as necessidades identificadas, recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva, adaptações razoáveis, acessibilidade curricular e demais apoios necessários à participação e aprendizagem.

 

§ 4º A organização do AEE e dos demais apoios deverá considerar o estudo de caso, o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, o Plano Educacional Individualizado – PEI, quando cabíveis, e a articulação com a família e os profissionais envolvidos.

 

Art. 8. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a formação continuada dos profissionais da educação vinculados ao Programa, contemplando, entre outros temas, Educação Integral, currículo integrado, avaliação formativa, inclusão, acessibilidade, equidade, relações étnico-raciais, educação ambiental, direitos humanos, cultura digital, participação estudantil e articulação intersetorial.

 

Art. 9. A composição das equipes escolares observará a legislação municipal de pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, as normas de gestão democrática e as necessidades pedagógicas e administrativas das unidades em tempo integral.

 

§ 1º A seleção, lotação, designação ou contratação de profissionais observará, conforme o caso, concurso público, legislação de contratação temporária, processos seletivos e demais formas legalmente previstas, não sendo a condição de servidor temporário requisito inerente à política nacional de Educação Integral em Tempo Integral.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por ato próprio, os critérios técnicos e pedagógicos para lotação e atuação dos profissionais nas unidades em tempo integral, respeitada a legislação municipal aplicável.

 

§ 3º A jornada de trabalho dos profissionais será disciplinada de acordo com a legislação municipal específica, observando-se a composição da jornada docente, os tempos destinados à docência, planejamento, estudo, formação, reuniões e demais atividades pedagógicas.

 

Art. 10. Fica instituído o Núcleo Gestor da Educação Integral da Secretaria Municipal de Educação, responsável por apoiar a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da política municipal, sem prejuízo das competências dos demais órgãos e setores da Secretaria.

 

I – propor orientações e instrumentos para implementação e expansão da política;

II – acompanhar a execução dos Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Ação;

III – apoiar a formação continuada dos profissionais;

IV – acompanhar indicadores de acesso, permanência, equidade, inclusão, aprendizagem e qualidade da oferta;

V – produzir relatórios periódicos de monitoramento e avaliação;

VI – apoiar a articulação intersetorial e territorial;

VII – propor aperfeiçoamentos normativos, pedagógicos e administrativos necessários à política.

 

Art. 11. A gestão das Escolas Municipais em Tempo Integral será exercida conforme a legislação municipal e as normas do sistema de ensino, cabendo às equipes gestoras, entre outras atribuições, articular o Projeto Político-Pedagógico, o Plano de Ação, o currículo, a participação da comunidade e o acompanhamento dos resultados.

 

Parágrafo único. As atribuições específicas de gestor, gestor adjunto, coordenação pedagógica, secretaria escolar, docentes e demais profissionais serão detalhadas em regulamentação própria, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação de carreira e nos regimentos escolares.

 

Art. 12. Os instrumentos de planejamento pedagógico e de gestão poderão incluir Plano de Ação, Programas de Ação, guias de aprendizagem, projetos, clubes, tutoria, Projeto de Vida e outras estratégias pedagógicas, desde que articulados ao Projeto Político-Pedagógico e às diretrizes curriculares da rede.

 

Art. 13. A avaliação das Escolas Municipais em Tempo Integral considerará a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes, bem como indicadores de acesso, permanência, participação, equidade, inclusão e qualidade da oferta, utilizando avaliação diagnóstica, formativa e somativa, conforme regulamentação da rede.

 

§ 1º Os resultados de avaliações externas, inclusive IDEB, Saeb, SAEPE e IDEPE, quando aplicáveis, serão utilizados como fontes de informação para diagnóstico, planejamento e acompanhamento, sem constituírem o único critério de avaliação da política.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação publicará, periodicamente, informações e resultados da política, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá metas e indicadores para o Programa, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação vigente, as diretrizes nacionais e estaduais e os instrumentos de planejamento da rede.

 

Parágrafo único. As metas deverão considerar, no mínimo, expansão da oferta, permanência, frequência, redução das desigualdades, inclusão, aprendizagem, formação dos profissionais, infraestrutura e qualidade das experiências educativas.

 

Art. 15. A expansão das matrículas em tempo integral observará critérios de equidade e prioridade educacional, considerando, entre outros elementos, a vulnerabilidade socioeconômica, os indicadores de acesso e aprendizagem, a infraestrutura disponível, a localização territorial e as necessidades específicas dos estudantes.

 

Parágrafo único. A expansão deverá ser acompanhada de condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, recursos pedagógicos, acessibilidade e profissionais, de modo a evitar a ampliação meramente quantitativa das matrículas.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação da política de Educação Integral em Tempo Integral com as políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, meio ambiente, ciência e tecnologia, proteção à infância e adolescência e demais políticas públicas pertinentes, observadas as competências de cada órgão.

 

Art. 17. A participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade local será assegurada na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da política, em conformidade com os princípios da gestão democrática do ensino público.

 

Art. 18. As Escolas Municipais em Tempo Integral deverão observar os requisitos de alimentação escolar, transporte, segurança, higiene, acessibilidade, infraestrutura e demais condições de funcionamento estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal e pelos órgãos competentes.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive orientações curriculares, critérios de expansão, procedimentos de monitoramento, organização da jornada, formação profissional e demais normas operacionais, observada a competência do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º Os atos complementares deverão ser compatíveis com este Decreto e com a legislação nacional e estadual vigente.

 

§ 2º A política municipal, este Decreto e os instrumentos dele decorrentes deverão ser revisados sempre que houver alteração relevante do marco legal ou normativo nacional, estadual ou municipal.

 

Art. 20. O Município adotará as providências necessárias para que os atos normativos, Projetos Político-Pedagógicos, matrizes curriculares, regimentos, instruções normativas e demais instrumentos relativos à Educação Integral em Tempo Integral sejam revisados e atualizados, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, quando cabível, até o prazo nacionalmente estabelecido.

 

Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 28, de 28 de junho de 2024, sem prejuízo da preservação dos atos praticados sob sua vigência quando juridicamente válidos.

 

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, 23 de outubro de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

Prefeita


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:24F80B42