ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, LEI Nº653/2018
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu decreto e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 399.000,00 (Trezentos e noventa e nove mil reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:
020300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
65 04.122.0024.2016.0000ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 65.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
67 04.122.0024.2016.0000ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
69 04.122.0024.2016.0000ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
96 09.272.0105.2021.0000ENCARGOS COM A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO PODER EXECUTIVO AO FUNPREMI 30.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
97 11.331.0135.2022.0000 ENCARGOS COM A CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP 100.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
020400 SECRETARIA DE FINANÇAS
115 04.123.0038.2026.0000 ENCARGOS DECORRENTES DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA 60.000,00
3.2.90.21.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
122 04.129.0058.2027.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
124 04.129.0058.2027.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
127 04.129.0058.2027.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
020300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
053 04.061.0005.2014.0000 ENCARGOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS -19.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES
211 12.361.0153.2120.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES - ENSINO FUNDAMENTAL (VINCULADO AO FUNDEB) -120.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
214 12.362.0153.2043.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO -100.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
021000 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
381 12.361.0148.1023.0000 AMPLIAÇÃO, REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL -100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
413 15.452.0025.2069.0000 ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA -60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 TESOURO
001001 Recursos Proprios do Municipio
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Mirandiba/PE, em 26 de novembro de 2018.
ROSE CLEA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:250F7945