ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.211//2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Fica instituído o Programa Municipal Comunidade na Escola, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas Municipais.
Artigo 1º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Comunidade na Escola tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública Municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
Artigo 2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Comunidade na Escola tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública Municipal e dar-se á mediante as seguintes ações:
I – Doação de recursos materiais ás escolas Municipais, tais como equipamentos e livros;
II – Patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas Municipais;
III – Disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “ wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros; e
IV – Outras ações indicadas pela direção da escola.
Artigo 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola.
Artigo 4° - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Comunidade na Escola não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no artigo. 3° desta Lei.
Artigo 6º - O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Comunidade na Escola.
Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto á forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei.
Artigo 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autor: EUDES FARIAS
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:2513D11A