ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL

À empresa: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

CNPJ: 46.221.464/0001-29

A/C: Departamento Jurídico / Gerência Comercial

 

REF.: Contrato Administrativo nº 008/2025 – Pregão Eletrônico nº 005/2025

 

O MUNICÍPIO DE OROBÓ, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas prerrogativas legais e contratuais, vem à presença de V. Sª. expor e NOTIFICAR essa Empresa do quanto segue:

 

1. DOS FATOS

Esta municipalidade firmou o contrato nº com a Empresa AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA para o fornecimento de aparelhos de ar condicionado, conforme especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2025. Ocorre que, ao iniciar o procedimento de instalação técnica dos equipamentos, identificou-se vício de conformidade insanável, consistente na entrega de conjuntos híbridos (evaporadoras e condensadoras de marcas distintas), o que impede a utilização, compromete a eficiência técnica, e acarreta a perda imediata da garantia de fábrica.

Informamos que comunicações anteriores restaram infrutíferas, servindo a presente como última tentativa de composição amigável.

 

2. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

A entrega de produtos em desconformidade com o objeto licitado e com o faturamento apresentado (Nota Fiscal nº 000.002.798 configura grave infração administrativa, nos termos do Art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, além de caracterizar vício de qualidade, conforme o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente aos contratos administrativos, e ainda mais na hipótese em que a Administração é destinatária final do bem.

Ressalte-se que a aceitação da mercadoria pelo almoxarifado não convalida vícios ocultos ou disparidades técnicas detectáveis apenas no momento da instalação, permanecendo a responsabilidade da contratada pela integridade do objeto.

 

3. DAS DETERMINAÇÕES

Diante do exposto, fica V. Sª. NOTIFICADA para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis SUBSTITUA os equipamentos em desconformidade por unidades integralmente compatíveis e da mesma marca, conforme previsto no edital.

 

4. DAS SANÇÕES CABÍVEIS

O silêncio ou a recusa em sanar o vício ensejará a imediata adoção das seguintes providências pelo Município:

Abertura de Processo Administrativo Sancionador para aplicação de MULTA e pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR (Art. 156 da Lei 14.133/21);

 

Ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por perdas e danos;

 

Orobó/PE, 11 de fevereiro de 2026

 

Atenciosamente,

 

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU

Prefeito

 


Publicado por:
Silvaneide Maria Salvador
Código Identificador:2523B80E