ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007, DE 01 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 007/2026

 

“Dispõe sobre a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do FUNPRELAG, órgão gestor único do RPPS do município da Lagoa Grande-PE e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do RPPS, proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do FUNPRELAG do exercício 2026 (data base dezembro de 2025).

 

§ 1º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 40 anos a partir de uma contribuição patronal suplementar do Executivo e Legislativo e demais órgão municipais, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, iniciando no percentual de 17,00% e encerrando no percentual de 25,80%, conforme demonstrado na planilha abaixo:

 

Exercício/Ano

Custeio Normal

Alíquota – Aporte Financeiro

2026

15,08%

17,00%

2027

15,08%

26,00%

2028

15,08%

33,50%

2029

15,08%

33,00%

2030

15,08%

32,00%

2031

15,08%

31,50%

2032

15,08%

30,50%

2033

15,08%

30,00%

2034

15,08%

29,00%

2035

15,08%

28,50%

2036

15,08%

28,00%

2037

15,08%

27,50%

2038

15,08%

26,80%

2039-2065

15,08%

25,80%

 

Art. 2º O plano de Amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais realizadas em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, cabendo ao Chefe do Executivo a edição de Lei Complementar específica em caso de sugestão de alteração das alíquotas aqui definidas.

 

Art. 3º O Plano de amortização estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida nova revisão anual de que trata o artigo 1º, desde que por meio de Lei sancionada pela chefe do executivo municipal.

 

Art. 4º – A incidência da contribuição suplementar, se dará por exercício financeiro, na forma estabelecida na tabela constante do artigo 1º.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês posterior ao de sua publicação, não se lhe aplicando, porque incabível, o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o § 6º, do art. 195 da Constituição Federal, nos termos art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 014, de 23 de abril de 2025.

 

Lagoa Grande – Pernambuco, 01 de abril de 2026.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:252D920B