ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 846, DE 14 DE MAIO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluso nas alíneas “B”, constantes da tabela dos itens I, II, III e IV do Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 781/2023, o cargo de Coordenador de Transporte e o cargo de Condenador de Apoio à Limpeza, passando a fazer jus aos valores de diárias ali consignados quando de seus deslocamentos a serviço da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE;
Art. 2º. Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal N.º 658/2019, que não forem contrários à presente Lei;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 14 de maio de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:25325CE5