ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 752/2025/GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO, EMISSÃO DE SOM NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE, ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 8º E MODIFICA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 277/2009, QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Acrescenta ao artigo 8º da Lei nº 277/2009 o Inciso VIII que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 8º....

 

.....

VIII – Por aparelhos de difusão de som com a finalidade informativa, cultural ou comercial, desde que autorizados por Alvará para Utilização Sonora emitido pelo órgão municipal competente, e que respeitem os seguintes limites e condições estabelecidos nesta lei e/ou em leis no âmbito estadual e federal.”

 

Art. 2º - O artigo 10 da Lei nº 277/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. O Alvará para Utilização Sonora será expedido pelo órgão municipal competente, dele constando o nível sonoro máximo permitido, o horário de utilização e o prazo de validade, que será exclusivamente para os dias do evento, ou de 2(dois) anos, no caso de estabelecimentos e difusoras de som, renovável por igual período, desde que atendidos os requisitos legais vigentes.”

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoga-se parcialmente a Lei nº 277/2009.

 

Tamandaré, em 15 de dezembro de 2025.

  

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito 


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
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