ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº 13 / 2026.

O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e que lhe são conferidas pelo artigo 58 da Lei Municipal nº 470/2004, que “reestrututra o Regime Próprio Previdência Social do Municípiio de Calumbi, do Estado de Pernabuco, de coformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003”, RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar e tornar sem efeitos a Portaria nº 08/2024 que concedeu o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, ao servidor municipal Antônio Carlos Nunes da Silva, motorista ll, faixa B, matrícula nº 95.431, lotado na Secretaria de Saúde, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e o art. 12 da Lei Municipal nº 699/2021.

 

Art. 2º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, ao servidor municipal Antônio Carlos Nunes da Silva, Motorista ll, FAIXA B, matrícula nº 95.431, lotado na Secretaria de Saúde, nos termos do Art. 3º da EOM s/n (publicada em 19/08/2021) c/c art. 20 da ECF n.º 103/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2024.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de Julho de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA.

Prefeito 

 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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