ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.134/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das obras literárias dos escritores locais na matéria de Literatura da Rede Municipal de Ensino, e das outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Palmares, na disciplina de Literatura, o uso de obras literárias de autores palmarenses.
Art. 2º - Fica estabelecida para a Cidade de Palmares, a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura de obras literárias dos autores locais, que obedecerá às disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I - Estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
II - Ampliar o acesso ao livro e obras literárias dos escritores palmarenses;
III - Incentivar a produção literária e editorial local;
IV - Preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo palmarense;
V - Fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 3º - Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial, o Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:
I - Estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário;
II - Incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz;
III - Promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. VETADO
Art. 4º - O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, poderá criar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, e criar projetos voltados para o estímulo e consolidação do prazer de ler.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Continuação da Lei Municipal nº 2.134/2017).
Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:256B5249