ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 503/2026

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 398/2021, para redefinir a alíquota patronal e disciplinar o custeio da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, SANCIONA a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal Nº 398/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestor RPPS, serão de 19,75% para o Ente e suas demais secretarias, e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Instituto de Previdência Municipal de Quixaba.

Art. 1º. As contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Quixaba/PE, de responsabilidade do ente federativo e dos segurados, ficam fixadas nos seguintes percentuais:

I – 21,05% (vinte e um inteiros e cinco centésimos por cento), a cargo do ente municipal, incluídas suas autarquias e fundações;

II - 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor dos proventos e o teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos segurados.

Parágrafo único. As contribuições incidirão sobre a base de cálculo mensal correspondente à remuneração de contribuição dos servidores efetivos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo, destinada ao Instituto de Previdência Municipal de Quixaba/PE.

 

Art. 2º. O Art. 2º da Lei Municipal Nº 398/2021 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:

Art. 2º - Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º, o percentual de 2,00% referente ao custeio das despesas administrativas do FUNPREQ.

Art. 2º. Do percentual da alíquota patronal previsto no Art. 1º, fica destinado o percentual de 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) ao custeio das despesas administrativas do RPPS, incidente sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos.

§ 1º Os valores arrecadados a título de taxa de administração serão incorporados à reserva administrativa do RPPS, podendo ser utilizados para custeio das despesas administrativas e, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, total ou parcialmente, para pagamento de benefícios previdenciários.

§ 2º As sobras dos recursos da taxa de administração e os rendimentos por elas auferidos permanecerão vinculados ao RPPS, sendo vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados, salvo deliberação do Conselho Deliberativo para sua utilização no pagamento de benefícios.

§ 3º A apuração e a utilização da taxa de administração observarão os limites e critérios estabelecidos na Portaria MPS Nº 1.467/2022, especialmente o disposto em seu Art. 84.

 

Art. 3º. Fica acrescido o Art. 2º-A à Lei Municipal Nº 398/2021, com a seguinte redação:

 

Art. 2º-A. Fica autorizada a elevação da taxa de administração em até 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas relacionadas à melhoria da gestão do RPPS, especialmente:

I – obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa Pró-Gestão RPPS, incluindo:

a) preparação para auditoria de certificação;

b) elaboração e execução de plano de trabalho;

c) implementação das ações do programa, inclusive aquisição de recursos materiais e tecnológicos;

d) auditorias de certificação, autoavaliações e supervisões;

e) renovação ou alteração do nível de certificação;

II – qualificação e certificação dos dirigentes e membros dos órgãos colegiados do RPPS, incluindo:

a) preparação, obtenção e renovação de certificações;

b) capacitação, treinamento e atualização contínua dos gestores, conselheiros e membros do comitê de investimentos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:2575F02D