ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA N° 391 DE 15 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA DE SURUBIM
PORTARIA N.º 391 DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre aplicação de sanção administrativa em desfavor de empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as provas produzidas no Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 25/2026, onde figurou como investigada a INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, que assinou o contrato administrativo nº 00176/2025, oriundo do Processo de Licitação FMS nº 00062/2025 - Pregão Eletrônico FMS nº 00017/2025, cujo o objeto foi a Contratação de empresa para o fornecimento de fórmulas infantis especiais, em cumprimento a ordem judicial, destinadas ao atendimento de crianças do Município de Surubim/PE, devidamente beneficiárias de decisão judicial que garante o fornecimento contínuo e adequado desses insumos alimentares, conforme prescrição médica individualizada, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 26.205,15;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização CPAR no âmbito do PAR nº 25/2026, de 04/05/2026 que concluiu pela comprovação da infração administrativa praticada pela empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, que ensejou o retardamento da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, o que caracteriza ofensa ao inciso VII, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade da aplicação de sanções administrativas em desfavor de empresas que contratam com a Administração Pública e que cometam infrações administrativas;
CONSIDERANDO o caráter pedagógico e punitivo das sanções administrativas, bem como, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
RESOLVE:
Art. 1°. Aplicar a empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, CNPJ nº 39.509.826/0001-16, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 25/2026, a seguinte sanção administrativa:
I – APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 1.310,26 (mil trezentos e dez reais e vinte e seis centavos), que corresponde a 5% do valor do contrato (R$ 26.205,15 devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 17/11/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:257F2FC6