ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 23/2025 - HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – PE

DECRETO Nº 23/2025

 

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI;

CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros em reunião realizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com a devida aprovação do Regimento Interno;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do município de Itambé/PE, conforme texto aprovado em reunião ordinária realizada em 25 de julho de 2025.

Art. 2º O Regimento Interno ora homologado passa a reger a organização, as competências, o funcionamento e as atribuições do CMDPI, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da política nacional dos direitos da pessoa idosa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé – PE, 24 de julho de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 


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Sthefany Pontes do Nascimento França
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