ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
Prefeitura Municipal de Jucati
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SEMEC) DECRETO Nº 43
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação (PME) tem como finalidade orientar as políticas educacionais no âmbito municipal, estabelecendo metas e estratégias para a melhoria contínua da qualidade da educação;
CONSIDERANDO que o PME constitui instrumento fundamental para garantir o acesso, a permanência, a inclusão, a equidade e a qualidade da educação, assegurando o cumprimento das diretrizes nacionais previstas no Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO que muitas das metas estabelecidas demandam tempo adicional para sua efetiva implementação, sobretudo aquelas relacionadas à formação docente, melhoria da infraestrutura escolar, ampliação da oferta de modalidades e fortalecimento da gestão democrática;
CONSIDERANDO que a execução do PME depende de planejamento contínuo, financiamento adequado e articulação entre diferentes setores da administração pública, além da indispensável participação da sociedade civil;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, analisou o andamento das metas e recomendou a prorrogação do período de vigência do PME, garantindo a continuidade das ações em curso;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conclusão dos processos de monitoramento, avaliação e revisão, evitando lacunas na política educacional municipal e garantindo alinhamento às orientações do Ministério da Educação e da Secretaria Estadual de Educação;
CONSIDERANDO que a prorrogação permitirá ao Município de Jucati realizar estudos, consultas públicas, audiências e debates para a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação com maior precisão e participação social;
DECRETA:
Art. 1ºFica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Jucati.
Art. 2ºCaberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMEC coordenar, durante o período de prorrogação, as ações de monitoramento, avaliação e atualização das metas e estratégias previstas no PME, devendo garantir ampla participação da sociedade civil.
Art. 3ºDeverá ser elaborado, anualmente, relatório técnico contendo os avanços, desafios, índices educacionais, investimentos e demais elementos que subsidiem a análise do cumprimento das metas do PME, devendo o documento ser disponibilizado no Portal Oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 4ºA SEMEC deverá promover encontros, consultas públicas, audiências e demais espaços de participação social com o objetivo de construir, de forma colaborativa, a proposta do novo Plano Municipal de Educação, a ser encaminhada à Câmara Municipal até o final do prazo de vigência prorrogado.
Art. 5ºOs órgãos e setores vinculados à administração municipal deverão cooperar com informações, dados estatísticos, indicadores e demais elementos necessários ao acompanhamento e à implementação das metas do PME, sempre que solicitados pela SEMEC.
Art. 6ºEste Decreto não dispensa a realização de revisão parcial ou integral do PME, caso haja novas diretrizes nacionais, estaduais ou necessidades identificadas pelo Município.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jucati, 05 de dezembro de 2025.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:25865A72