ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito e Relações Institucionais
GABINETE DO PREFEITO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº. 4.848/2019
EMENTA – Dispõe sobre novas regras para o incentivo à produção e comercialização de empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parâmetros definidos nesta Lei se aplicam exclusivamente aos empreendimentos públicos ou privados e à empreendimentos habitacionais de interesse social, estabelecidos no Decreto a ser expedido no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. A classificação, pelo Poder Executivo, de empreendimento habitacional de interesse social é destinado às famílias com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos.
Art. 2º. Estão dispensadas de serem servidas por elevador as edificações habitacionais com até 05 (cinco) pavimentos ou que apresentem desnível inferior ou igual a 12,00m (doze metros), entre o piso do último pavimento e o piso do hall de acesso localizado no andar térreo.
Art. 3º. As edificações deverão ofertar área para guarda e estacionamento de veículos, independente da sua área construída, conforme discriminado abaixo:
I. Motos: 1 vaga / 4 unidades habitacionais;
II. Bicicletas: 1 vaga / 4 unidades habitacionais;
III. Automóveis: 1 vaga / 2 unidades habitacionais.
Art. 4º. Para as áreas de estacionamento descoberto, deverá ser plantada uma árvore para cada quatro vagas de automóvel.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 06 de maio de 2019.
GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Francisco Afonso Padilha de Melo
Código Identificador:258FBDB1