ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 735 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ANGELIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Inclui a Semana da Cidadania a ser realizada no mês de outubro na Rede Pública Municipal de ensino de Angelim.

 

Art. 2º - A Semana da Cidadania deverá ser realizada nas Escolas da Rede Municipal de ensino no dia 12 de outubro, tendo finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade.

Art. 3º - A campanha tem por objetivos:

I - A realização de atividades cívicas com os hinos da Cidade de Angelim, do Estado, e da República Federativa do Brasil;

II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente;

III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população; IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão e cidadã Angelinenses, da sua importância na estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres;

V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais considerados

 

sagrados para cada credo devam ser protegidos; VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica.

Art. 4º - A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 3º, ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Angelim – PE, 26 de Agosto de 2022.


MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:25AC090E