ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1472/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.257, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo - CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO X
DOS VEÍCULOS
Art. 39. Os veículos utilizados na prestação do serviço de que trata esta Lei deverão ser destinados ao transporte de passageiros e enquadrar-se nas categorias M do CTB/Contran, abrangendo, sem limitação, automóveis de 4 (quatro) portas (sedan, hatchback, perua, SUV, minivan, caminhonete cabine dupla, 4x2 e 4x4) e, quando autorizados para modalidades coletivas, vans e micro-ônibus, inclusive veículos acessíveis e de qualquer tecnologia de propulsão. Todos deverão atender às normas de segurança, conforto, higiene, emissões e capacidade estabelecidas em regulamento.
Art. 40. O Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto, os critérios de padronização, identificação visual, especificações técnicas, vistorias e demais requisitos operacionais para todos os veículos vinculados ao serviço."
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 01 de Outubro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá
Publicado por:
Igor Guimarães Feliciano
Código Identificador:25D526C3