ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO

CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2023

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2023

 

“Promulga a Proposição Legislativa nº 004/2023, sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, do Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, § 1º da Lei Orgânica Municipal”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, Sr. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, inciso §1º e § 6º e Art. 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei Nº 004/2023, de autoria do Poder Legislativo em 16/05/2023.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa que foi recebido pelo Poder Executivo na data de 16/05/2023, ofício nº 084/2023;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 33, § 1º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PROMULGAR a Lei, tombada sob nº 931 /2023, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se, nos termos e na forma da lei.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Orocó/PE, 15 de agosto de 2023.

 

IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO

Presidente

 


Publicado por:
Helma Cristina de Morais
Código Identificador:25DD3945