ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT)
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTINHO E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO – ALTINHOPREV
PARTÍCIPES:
1. MUNICÍPIO DE ALTINHO – PE, CNPJ nº 10.091.502/0001-29, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.º. Marivaldo Pena.
2. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO – ALTINHOPREV, CNPJ nº 05.856.751/0001-28, representado pelo Diretor-Presidente, Sr.º. Glorivaldo Roberto de Barros.
PREÂMBULO (CONSIDERANDOS)
CONSIDERANDO a necessidade de promover contratações eficientes conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o ALTINHOPREV necessita de suporte técnico para a condução de seus procedimentos licitatórios para garantir a continuidade de suas atividades;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência e mútua colaboração entre os entes da administração pública municipal.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto deste Termo é a cooperação técnica para a prestação de apoio operacional pela PREFEITURA à AUTARQUIA, mediante a disponibilização de Agentes de Contratação e Equipe de Apoio para a condução de licitações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
§ 1º – À PREFEITURA compete:
• Disponibilizar Agentes de Contratação e Equipe de Apoio para a condução do certame.
• Realizar as fases do processo: condução de sessões, análise de documentação de habilitação, julgamento de propostas, elaboração de atas e fase recursal.
• Zelar pela integridade e guarda dos autos.
§ 2º – Ao ALTINHOPREV compete (Autoridade Competente):
• Fornecer a documentação técnica (DFD, ETP, Mapa de Riscos e Termo de Referência).
• Decidir recursos administrativos contra atos do pregoeiro.
• Homologar e adjudicar o resultado da licitação.
• Formalizar a assinatura do contrato/ata de registro de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO
O presente ajuste é celebrado a título gratuito, não havendo transferência de recursos. As despesas decorrentes das contratações serão custeadas exclusivamente por dotações orçamentárias do ALTINHOPREV.
CLÁUSULA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SIGILO
Os partícipes obrigam-se a manter sigilo sobre informações sensíveis (Lei nº 12.527/2011) e a adotar medidas eficazes de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), tratando-os estritamente para a finalidade de execução deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DO GERENCIAMENTO
As partes designarão formalmente, via portaria, representantes incumbidos de coordenar, acompanhar e supervisionar as ações deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
1. O Termo terá vigência de 12 meses, a contar da data de assinatura do presente termo, prorrogável mediante termo aditivo.
2. Pode ser rescindido mediante aviso prévio por escrito com antecedência de 30 dias.
3. Licitações em curso que já tenham sido adjudicadas deverão ser concluídas antes do encerramento efetivo da cooperação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Altinho/PE para dirimir dúvidas não solucionadas pela via administrativa e conciliatória.
Altinho – PE, 04 de maio de 2026.
MARIVALDO PENA
Prefeito Municipal de Altinho
GLORIVALDO ROBERTO DE BARROS
Diretor-Presidente do ALTINHOPREV
Publicado por:
Tiago de Barros Gomes
Código Identificador:25E2E234