ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830 DE 09 DE JUNHO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE E ĐÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica definido em R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais ○ piso salarial mínimo (salário base) a ser pago, a partir de 1 de janeiro de 2026, aos servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Angelim

 

Art. 2°. Nenhum servidor municipal perceberá, mensalmente vencimento inferior ao salário-mínimo nacional, consoante o art. 7, incisos IV e VI, da Constituição Federal.

 

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do art. 1° da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores municipais.

 

Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros inerentes a 1 de janeiro de 2026.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de Junho de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:25FE2E01