ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3456/2023

LEI Nº 3.456/2023

 

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Pesqueira-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.

 

Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Pesqueira – PE, exercício de 2023, no valor de R$ 4.938.000,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana do município de Pesqueira, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

 

Classificação Funcional:

 

Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 10.301.1001.2.106 – Manutenção das Atividades Gerais do Programa de Atenção Básica a Saúde da População

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 200.000,00

 

Fonte: 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

R$ 168.000,00

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. R$ 374.129,00

 

Órgão: 13.000 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 10.302.1002.2.108 – Manutenção das atividades gerais do programa de Assistência de Média e Alta

 

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

R$ 420.000,00

 

Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

R$ 500.000,00

 

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte: 16593110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

R$ 1.275.871,00

 

Órgão: 11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Unidade: 11.002 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO, OBRAS E RODOVIAS

Ação: 15.451.1501.1.079 – Pavimentação de Vias Públicas com Paralelepípedos Granitos e Outros Revestimentos de Vias

 

Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Fonte: 17063110 – Transferência Especial da União – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

R$ 2.000.000,00

 

Total Geral........................ R$4.938.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das Transferências Especiais para Custeio através de Emendas Parlamentares da União, recurso financeiro emergencial para o custeio da Atenção Especializada e recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. Especificadas em Anexo.

 

Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.423/2022 (LDO).

 

Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023, aprovados pelas Leis nº 3.425/2022 e 3.423/2022 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2023, nº 3.426/2022 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e o inciso II do art. 8º da Lei 3.426/2022 (LOA).

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Pesqueira, 23 de março de 2023.

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito

 

ANEXO I

 

RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA UNIÃO

 

PORTARIA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

584/2023

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde

Recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde – Emenda Parlamentar

200.000,00

632/2023

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – Emenda Parlamentar

500.000,00

754/2023

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – Emenda Parlamentar

500.000,00

818/2023

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recurso financeiro emergencial para o custeio da Atenção Especializada

420.000,00

972/2023

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde – Emenda Parlamentar

374.129,00

999/2023

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – Emenda Parlamentar

275.871,00

1.042/2023

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde

Recursos referentes à Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde

168.000,00

1.177/2023

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde – Emenda Parlamentar

500.000,00

202327240001

Referente a Política Pública de Infraestrutura Urbana - Pavimentação

Recursos referentes a Transferência Especial de Emenda Parlamentar Individual

2.000.000,00

VALOR TOTAL

4.938.000,00

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:2606AA6B