ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

MANDADO DE CITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2022.

 

AO SR. FLÁVIO MARCÍLIO CRUZ BERRA

 

Na condição de Presidente da Comissão Processante designada pela Portaria nº 012, de 31 de janeiro de 2022, de lavra do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, por suposta prática de acumulação indevida de cargos e por eventual abandono de cargo, haja vista, Vossa Senhoria possuir cinco vínculos empregatícios e por não comparecer ao local de trabalho há mais de trinta dias, sem apresentar qualquer justificativa que abone as ausências.

Sendo assim, constata-se, que no presente caso há uma suposta afronta aos dispositivos legais: art. 37, XVI, C, Constituição Federal e art. 204, II, parágrafo único, Lei Estadual nº 6.123/1968.

Desta feita, instaurou-se o presente PAD, COMUNICO a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2022, para apurar os fatos nele descritos, considerando-se V. Sa. NOTIFICADO, para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente com documentos que comprovem a existência ou ausência de eventual cometimento dos fatos acima narrados.

Fica Vossa Senhoria intimado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 189 e 232, Lei Estadual nº 6.123/1968, contados a partir do recebimento do presente termo, assegurando-lhe vista do processo na repartição localizada na sede da Prefeitura do Município de Sairé/PE.

Fica também garantido o direito a Vossa Senhoria prestar depoimento pessoal e/ou apresentar testemunhas, caso Vossa Senhoria desejar se utilizar de tal prerrogativa, deverá informar a esta Comissão Processante no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do presente termo, para que esta Comissão Processante possa agendar dia e horário para o depoimento de Vossa Senhoria e/ou de Testemunhas.

Fica desde já advertido que a não apresentação de Defesa Escrita acarretará os efeitos da revelia.

 

Sairé/PE, 11 de março de 2022.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM LOBÃO

Presidente 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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