ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMDPI
Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Sabores que Abraçam: Fortalecendo Vínculos e Histórias” e autorização para aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PALMARES/PE – CMDPI, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.213/2010;
CONSIDERANDO a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO a existência de recursos captados mediante destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO o Projeto “Sabores que Abraçam: Fortalecendo Vínculos e Histórias”, apresentado pela Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; CONSIDERANDO a deliberação plenária realizada em 19/05/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto “Sabores que Abraçam: Fortalecendo Vínculos e Histórias”, destinado ao atendimento das pessoas idosas vinculadas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoa Idosa – SCFVI do Município de Palmares/PE.
Art. 2º Autorizar a utilização do valor de R$ 21.122,44 (vinte e um mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para custeio das ações previstas no projeto aprovado.
Art. 3º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para execução das ações voltadas à promoção da saúde, alimentação adequada, fortalecimento de vínculos comunitários, proteção social e garantia de direitos da pessoa idosa.
Art. 4º A execução do projeto ocorrerá por meio da Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, órgão executor da política municipal de assistência social e proteção à pessoa idosa.
Art. 5º A Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania deverá:
– executar os recursos em conformidade com o plano de trabalho aprovado;
– manter controle contábil e financeiro individualizado dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
– apresentar prestação de contas ao CMDPI ao final da execução do projeto;
– manter arquivados documentos comprobatórios das despesas realizadas.
Art. 6º A prestação de contas deverá conter:
– relatório de execução das atividades;
– relação de beneficiários atendidos;
– registros fotográficos;
– notas fiscais;
– comprovantes de pagamento;
– extratos bancários e demais documentos pertinentes.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, 21 de maio de 2026.
JARMESON DOS SANTOS
Presidente do CMDPI
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:261BF764