ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1029, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n˚ 31/2008, , faço saber que a Câmara aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 82.971.000,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e setenta e um mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 82.971.000,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e setenta e um mil reais) e desdobrada da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal: R$ 67.750.000,00 (sessenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 15.221.000,00 (quinze milhões, duzentos e vinte e um mil reais), onde:

a) R$ 7.045.000,00 (sete milhões e quarenta e cinco mil reais) compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) compreende receitas de assistência social;

c) R$ 7.146.000,00 (sete milhões, cento e quarenta e seis mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

 

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 82.971.000,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e setenta e um mil reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:

I - Orçamento Fiscal: R$ 55.392.000,00 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 27.579.000,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil reais), onde:

a) R$ 17.291.000,00 (dezessete milhões, duzentos e noventa e um mil reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 3.822.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte e dois mil reais) são despesas com assistência social;

c) R$ 6.466.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 12.358.000,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2019.

§ 1º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

§ 2º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

 

Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2018.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:2622200C