ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 351/2022
LEI Nº 351/2022
Ementa: Altera a Lei nº 325/2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 325/2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - “A remuneração do Conselho Tutelar será de R$ 1.302,00 (Mil, trezentos e dois reais).
§1º - Será concedido adicional de periculosidade no percentual de 20% sobre o valor da remuneração.
§2º – O aumento a que se refere o caput deste Artigo será concedido a partir de 01 de setembro de 2022”.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, em 13 de dezembro de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu-PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:2631EFE9