ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 019, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA IPRETU Nº019/2026

 

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.

 

Considerando a necessidade em cumprir a diligência determinada pelo TCE/PE, nos autos do Processo 218698.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Conceder, Aposentadoria Voluntária, conforme dispõe o Art. 3º, inciso I da Lei Complementar no 570/2022, c/c Art. 10, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor/segurado ADALCINO BRAZ DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 0000242, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 2º - Os proventos equivalerão a 86% (oitenta e seis por cento) da média aritmética das remunerações de contribuição do servidor/segurado, na forma do Art. 3º, inciso I da Lei Complementar no 570/2022 c/c o Art. 26, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos a 20 de março de 2026, data de vigência do ato originário do benefício previdenciário.

 

Art. 4º. Fica revogada a Portaria IPRETU 012/2026.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES 

 

Diretora Presidente do IPRETU

 

Tupanatinga/PE, em 10 de junho de 2026.


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:263C97BF