ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 044/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:
Considerando as exigências formuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve:
Art. 1º Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, à servidora pública municipal, Sra. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, portadora do RG nº. 4.369.547, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº. 038.091.164-75, titular do Cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, Classe E, Nível I, Formação até 4ª Série do Ensino Fundamental, matrícula nº. 191-1, lotada na Secretária Municipal de Administração, conforme dispõe o art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 908, de 08 de abril de 2022.
Art. 2º Os proventos do benefício ora concedidos deverão ser reajustados, na mesma data e com os mesmos índices de reajuste que vierem a ser concedidos aos servidores em atividade, conforme art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 14 de abril de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:26462015