ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 951/2014

EMENTA: AUTORIZA E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES RURAIS, NA ZONA URBANA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica autorizada a utilização dos ônibus recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para o transporte de estudantes da zona rural, no transporte de estudantes da zona urbana, bem como no transporte de estudantes da educação superior.

Parágrafo único – O transporte dos estudantes autorizados no caput deste artigo, não poderá prejudicar o transporte de estudantes da zona rural, que terão prioridade sobre os demais, no que concerne à utilização destes veículos.

Art. 2º. – A utilização dos veículos, na forma do caput do artigo 1º., não poderá causar nenhum tipo de prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União.

Art. 3º. – Os veículos serão utilizados exclusivamente para o transporte de estudantes, na locomoção do Município até as instituições de ensino, compreendendo o percurso de ida e volta.

Art. 4º. – Os veículos devem ser mantidos sempre em perfeito estado de conservação, notadamente no que concerne à segurança dos passageiros.

 

Art. 5º. – O Poder Executivo regulamentará a utilização dos referidos veículos, através de Decreto, que deverá ser editado no prazo máximo de 60(sessenta) dias.

Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bom Jardim, 26 de fevereiro de 2014.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:26687201