ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, COM CNPJ PRÓPRIO, vinculado à Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico – SCTDE, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura – FMC, se constitui como principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e com financiamento com a União e com o Governo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 3º - São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Brejo da Madre de Deus e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais a conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III - Contribuições de mantenedores;
IV- Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadações dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos a administração da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico – SCTDE: resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções produtos e serviços de caráter cultural;
V- Doações e legados nos termos de legislação vigente;
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizadas em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –SMFC;
XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas e projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –SMFC;
XIII - Saldos de exercícios anteriores;
XIV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Cultura – FMC, será administrado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico – SCTDE na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meios de editais de seleção pública; e
II - Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
III - Investimentos públicos, destinado a implementação das ações previstas no Plano Municipal de Cultura.
§1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico – SCTDE, definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§2º A taxa de administração a que se refere o §1ª não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§3º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
§4º A modalidade de investimento público, de que trata o inciso III, será utilizada pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico – SCTDE, após expressa aprovação da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, com finalidade de implementar as ações previstas no Plano Municipal de Cultura.
Art. 5º - Os custos referentes a gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC, com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art. 6º - O Fundo Municipal de Cultura – FMC, financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, desde que esteja devidamente cadastrado no Cadastro Cultural de Brejo da Madre de Deus.
§1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, executados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§4º Fica vedada a aprovação de projetos quando o montante daqueles já aprovados ultrapassar o valor claramente abrigado nas previsões de dotação orçamentária.
Art. 7º - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo poderá gozar de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 8º - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 9º - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.
§1º Os membros do Poder Público serão indicados pelo Poder Executivo.
§2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
§3º A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, ficará submetida a avaliação, aprovação e fiscalização dos projetos culturais apresentados.
§4º Os membros da CMIC, deverão ter mandato de 2(dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um período de mandato.
§5º A Comissão reunir-se à periodicamente, sob presidência do CMPC ou quem lhe fizer as vezes, em instalações fornecidas pela Prefeitura que, igualmente dará condições materiais e burocráticas para o seu pleno funcionamento.
Art. 10 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC, e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC.
Art. 11 - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - Avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - Adequação Orçamentária;
III - Viabilidade de execução, e
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2024.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:267AEDB8