ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2024
LEI MUNICIPAL nº 530/2024
EMENTA: Abre crédito especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 386.179,45 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) na forma assim descrita:
02 03 01 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
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923 |
10.301.0017.2145.0000 |
Assistência Financeira Complementar Profissional |
386.179,45 |
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3.1.90.16.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS |
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605 000 |
Assistência Financeira Enfermagem |
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Parágrafo Único – O crédito aberto na forma caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação constante no Anexo I;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 – Plano Plurianual – PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente Lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Filomena/PE, 19 de dezembro de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:267B8138