ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2024

LEI MUNICIPAL nº 530/2024

 

EMENTA: Abre crédito especial junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 386.179,45 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) na forma assim descrita:

 

02 03 01 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

 

923

10.301.0017.2145.0000

Assistência Financeira Complementar Profissional

386.179,45

 

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

605 000

Assistência Financeira Enfermagem

 

 

Parágrafo Único – O crédito aberto na forma caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação constante no Anexo I;

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 – Plano Plurianual – PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente Lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Filomena/PE, 19 de dezembro de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:267B8138