ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.326/2019.

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE EXU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de Novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Abrangência

 

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Exu para o exercício de 2020, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

 

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.

 

CAPÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 83.091.670,72 (oitenta e três milhões noventa e um mil seiscentos e setenta reais e setenta e dois centavos), sendo:

 

I – Orçamento fiscal: R$ 60.730.999,72 (sessenta milhões setecentos e trinta mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 22.360.671,00 (vinte e dois milhões trezentos e sessenta mil seiscentos e setenta e um reais), onde:

 

R$ 9.079.871,00 (nove milhões setenta e nove mil oitocentos e setenta e um reais), compreende receitas de saúde;

R$ 1.910.800,00 (um milhão novecentos e dez mil e oitocentos reais), compreende receitas de assistência social;

R$ 11.370.000,00 (onze milhões trezentos e setenta mil reais), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.

 

Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02.

 

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 83.091.670,72 (oitenta e três milhões noventa e um mil seiscentos e setenta reais e setenta e dois centavos), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentárias em:

 

I – Orçamento fiscal R$ 54.125.176,06 (cinquenta e quatro milhões cento e vinte e cinco mil cento e setenta e seis reais e seis centavos);

II – Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 28.966.494,66 (vinte e oito milhões novecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), sendo:

 

R$ 15.301.494,66 (quinze milhões trezentos e um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), compreende despesas com saúde;

R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), compreende despesas com assistência social;

R$ 9.565.000,00 (nove milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais), correspondente às despesas com previdência social.

 

Parágrafo único. R$ 6.605.823,66 (seis milhões seiscentos e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.

 

Da Distribuição das Despesas por Órgãos

 

Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa.

 

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2020, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa geral fixada no orçamento fiscal da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.

 

Parágrafo único. Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

 

Art. 9º. O limite autorizado nos artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;

atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo:

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;

atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;

atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;

atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.

 

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2020.

 

II – Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2019, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.

 

Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.

 

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2020, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 De Dezembro de 2019.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:2691D84C