ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 060, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, usando das atribuições legais que o cargo lhe confere, considerando o Decreto nº 003, de 02 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a delegação de competência – art. 66, IX, Lei Orgânica Municipal - pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, e a Lei Municipal nº 661/2025, de 13 de outubro de 2025, que regulamenta a concessão de redução de horário para servidores que possuam dependentes com deficiência; e o parecer favorável emitido pela Junta Médica Pericial do município, atestando a necessidade da redução da carga horária para a assistência à mãe da servidora, pessoa com deficiência,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder a redução de carga horária à servidora SIMONE ANTONIA DE SANTANA SILVA, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 202123, lotada na Secretaria de Saúde, sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de prestar assistência a seu filho, pessoa com deficiência.

 

Art. 2º A carga horária semanal da servidora fica reduzida para 20 (vinte) horas/semanais.

 

Art. 3º Os dias de cumprimento da carga horária reduzida deverão ser previamente ajustados com a Secretaria Municipal de Saúde, observadas as necessidades do serviço.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Secretaria Municipal de Administração, em 16 de abril de 2026.

 

CLEIDEJANE SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Cleidejane Soares de Barros
Código Identificador:26C6FA2C