ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 866 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAL DO MUNICÍPIO DE JUPI - REFIS MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 866, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

 

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal do Município de Jupi - REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal do Município de Jupi - REFIS MUNICIPAL 2026, nos termos desta Lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos de natureza tributária, junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, concedendo-lhes redução na cobrança de juros moratórios e multa de mora, inclusive mediante a distribuição de prêmios em bens, mediante de sorteio, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo único. Programa de Recuperação de Crédito Fiscal do Município de Jupi - REFIS MUNICIPAL 2026, abrange apenas os créditos de natureza tributária, proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Similares, vencidos até 31/12/2025.

Art. 3º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2026 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, mediante requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.

Art. 4º. O débito consolidado será pago à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, a vencer até o último dia útil de cada mês, onde o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$30,00 (trinta reais).

Art. 5º. O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:

I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multa, quando recolhido em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas; e

II - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multa, quando recolhido de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

Parágrafo único. O benefício de que trata o este artigo não se aplicará aos débitos já em fase de execução fiscal.

Art. 6º. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 sujeita o contribuinte a:

I - inclusão da totalidade dos débitos vencidos em nome do sujeito passivo, na data da adesão;

II - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos consolidados;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Lei; e

IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

Art. 7°. A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento, e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas.

Art. 8º. O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2026, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear informações acerca do sujeito passivo optante;

III - atraso no pagamento da cota única ou, em caso de parcelamento, de qualquer parcela;

IV - compensação ou utilização indevida de créditos;

V - decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;

VI - concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de 06 de janeiro de 1992;

VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação.

Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2026, implicará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, com vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, descontando-se do montante os valores das parcelas pagas e restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com consequente inscrição automática em dívida ativa.

Art. 9º. O Programa de Recuperação Fiscal alcançará inclusive débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no art. 10, desta Lei.

Art. 10. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 5° é de até o dia 30/12/2026.

Art. 11. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Jurídica do Município, editará regulamento mediante decreto para:

I – Estabelecer as regras para geração dos cupons para cada contribuinte habilitado a participar do sorteio;

II – Estabelecer os prêmios;

III – Definir cronograma de sorteio e de entrega dos prêmios;

IV – Outras disposições que se fizerem necessárias à implantação e desenvolvimento da campanha instituída por esta Lei.

Art. 12. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens e doar mediante sorteio, a título de incentivo fiscal.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência definitiva dos bens adquiridos exclusivamente para o sorteio, sem nenhum encargo para o ganhador.

Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.

Art. 15. O impacto orçamentário e financeiro decorrente dos benefícios previstos nesta Lei, no tocante aos resultados fiscais e à compensação orçamentária pertinente, por força do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consta do estudo de impacto orçamentário e financeiro anexo.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jupi (PE), 19 de março de 2026.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita 


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:26DBBAF0