ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 918/2024

Lei nº 918/2024

 

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos do artigo 3º da Lei nº 848/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 3º da Lei nº 848/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - (...)

I. Bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 660,47 (Seiscentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos).

(...)

Parágrafo único – O valor da bolsa-auxílio a que se refere o inciso I do presente artigo poderá ser atualizado anualmente via decreto do Poder Executivo, nos termos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ibimirim (PE), 06 de março de 2024.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:2704B3A5