ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00073/2025-SDC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA/PE E JOAO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTAMENTO DO VALOR CONTRATUAL,
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00073/2025-SDC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA/PE E JOAO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTAMENTO DO VALOR CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Pelo presente instrumento, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA – PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 35.667.229/0001-69, com sede na Praça Antônio Pereira de Carvalho, nº 20, Centro, Quixaba – PE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO, brasileiro, solteiro, funcionário público, CPF nº 098.995.914-75, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, JOAO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.838.755/0001-09, com sede na Rua Manoel Marques, nº 837, Centro, Tavares – PB, neste ato representada por JOÃO LOPES DE SOUSA NETO, advogado, CPF nº 031.694.664-88, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00073/2025-SDC, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem fundamento nos arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza contínua dos serviços contratados, bem como nas disposições do instrumento contratual originário relativas à prorrogação da vigência e ao reajustamento dos preços.
O reajuste contratual é realizado com fundamento na Cláusula Quarta do Contrato nº 00073/2025-SDC, que estabeleceu o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE, como índice de reajustamento dos preços contratados, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I – prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 00073/2025-SDC;
II – promover o reajustamento do valor contratual pelo índice de 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE no período compreendido entre setembro de 2025 e agosto de 2026;
III – estabelecer o novo valor mensal da contratação em R$ 2.918,16 (dois mil, novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos), bem como o valor global correspondente ao período prorrogado de 12 (doze) meses em R$ 35.017,92 (trinta e cinco mil, dezessete reais e noventa e dois centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 00073/2025-SDC por mais 12 (doze) meses, com início em 19 de setembro de 2026 e término em 18 de setembro de 2027, permanecendo a contratação sujeita às demais condições estabelecidas no instrumento contratual originário e na legislação aplicável.
A presente prorrogação decorre da natureza contínua dos serviços de assessoria e consultoria jurídica objeto da contratação, cuja manutenção se mostra necessária ao regular funcionamento das atividades administrativas do Fundo Municipal de Saúde de Quixaba/PE, especialmente no acompanhamento dos procedimentos licitatórios, contratações públicas e demais instrumentos administrativos relacionados à gestão da saúde municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO DO VALOR
Em razão da aplicação do índice de reajuste previsto na Cláusula Quarta do Contrato nº 00073/2025-SDC, correspondente à variação de 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento) do IPCA/IBGE, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, o valor mensal contratado será reajustado da seguinte forma:
Valor mensal anterior: R$ 2.800,00
Índice de reajuste: 4,22%
Valor do reajuste: R$ 118,16
Novo valor mensal: R$ 2.918,16
Dessa forma, para o período de 12 (doze) meses objeto da presente prorrogação, o valor global do contrato passa a ser de:
R$ 2.918,16 × 12 = R$ 35.017,92
(trinta e cinco mil, dezessete reais e noventa e dois centavos).
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO
Com o reajustamento ora formalizado, o valor correspondente ao período de 12 (doze) meses da presente prorrogação passa a ser de R$ 35.017,92 (trinta e cinco mil, dezessete reais e noventa e dois centavos).
O valor mensal da contratação passa de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para R$ 2.918,16 (dois mil, novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos).
O valor global originalmente contratado de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), referente aos 12 (doze) meses iniciais, permanece correspondente ao período originalmente executado, passando o novo período de 12 (doze) meses, já reajustado, a representar o montante de R$ 35.017,92.
CLÁUSULA SEXTA – DO QUADRO DE VALORES
Para fins de formalização do reajuste e da prorrogação, o valor contratual passa a observar a seguinte composição:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
01 |
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto ao Setor de Licitações e Contratos, acompanhamento de processos licitatórios, emissão de pareceres jurídicos, orientação quanto à aplicação da Lei nº 14.133/2021, termos aditivos e demais instrumentos administrativos, visando assegurar a legalidade, eficiência e segurança jurídica dos procedimentos realizados no Fundo Municipal de Saúde de Quixaba – PE. |
MENSAL |
12 |
R$ 2.918,16 |
R$ 35.017,92 |
TOTAL: R$ 35.017,92 (trinta e cinco mil, dezessete reais e noventa e dois centavos).
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as seguintes classificações:
40.100 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
2095 – Manter as Atividades Administrativas da Secretaria Saúde Municipal
3390.35 99 – Serviços de Consultoria
3390.39 99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
A indicação da dotação orçamentária para os exercícios subsequentes será realizada oportunamente, conforme a correspondente disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 00073/2025-SDC que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo válidas e em pleno vigor para todos os fins de direito.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação do presente Termo Aditivo, na forma e nos prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a sua divulgação nos meios oficiais pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica mantido o Foro da Comarca de Carnaíba/PE, conforme estabelecido no instrumento contratual originário, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução do presente Termo Aditivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Quixaba – PE, 14 de setembro de 2026.
EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO
Secretário Municipal de Saúde
CPF nº 098.995.914-75
Joao Lopes Sociedade Individual de Advocacia
JOÃO LOPES DE SOUSA NETO
CPF nº 031.694.664-88
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Publicado por:
Nathalia da Silva Santos
Código Identificador:270628C2