ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JATAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 818/2026
LEI MUNICIPAL Nº 818/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 717/2021, PARA INCLUIR O ADICIONAL NOTURNO E DISCIPLINAR O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS FORA DA ESCALA DE PLANTÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 30-A à Lei Municipal nº 717/2021, com a seguinte redação:
“Art. 30-A. O servidor integrante da Guarda Municipal fará jus ao adicional noturno quando exercer suas atividades no período compreendido entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 05h (cinco horas) do dia seguinte.
§ 1º O adicional noturno será pago no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
§ 2º A hora noturna será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos da legislação trabalhista aplicável subsidiariamente.
§ 3º O adicional noturno poderá ser acumulado com o adicional de plantão previsto no art. 30 desta Lei, quando houver concomitância de hipóteses.
§ 4º Aplica-se o adicional noturno às horas prorrogadas que se seguirem ao período noturno, quando a jornada de trabalho for cumprida integralmente ou em sua maior parte no intervalo previsto no caput deste artigo.”
Art. 2º O § 1º do art. 30 da Lei Municipal nº 717/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 (…)
§ 1º A percepção do adicional previsto no caput deste artigo excluirá o adicional por serviço extraordinário quando o labor ocorrer dentro da escala regular de plantão, sendo devido, entretanto, o pagamento de horas extraordinárias quando o serviço for prestado fora da escala previamente estabelecida pela Administração.”
Art. 3º Fica acrescido o art. 30-B à Lei Municipal nº 717/2021:
“Art. 30-B. O serviço prestado fora da escala regular de plantão será considerado extraordinário, fazendo jus o servidor ao pagamento de horas extras.
§ 1º As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de:
I – 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, em dias úteis;
II – 100% (cem por cento) sobre a hora normal, em domingos e feriados.
§ 2º O pagamento de horas extras dependerá de prévia autorização da Administração, ressalvadas situações emergenciais devidamente justificadas.
§ 3º Consideram-se situações emergenciais, para fins do parágrafo anterior, aquelas decorrentes de calamidade pública, grave perturbação da ordem, necessidade imperiosa de serviço para evitar prejuízo iminente à segurança pública ou eventos extraordinários de interesse público não previstos no cronograma regular.
§ 4º As horas extraordinárias poderão, a critério da Administração, ser convertidas em banco de horas, nos termos de regulamento.”
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando sua implementação condicionada à observância dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 10 de agosto de 2026.
CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO
Prefeita de Jataúba
Publicado por:
Alicia Rafaely da Silva Oliveira
Código Identificador:270C7AAD