ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA Nº 121/2026

INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA BUSCA ATIVA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORES/PE E DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a adesão do Município de Flores à Estratégia Busca Ativa Escolar, conforme Termo de Adesão firmado;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 56.372, de 11 de abril de 2024, que institui a Busca Ativa Escolar no âmbito do Estado de Pernambuco e incentiva a adesão municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de uma governança estruturada e intersetorial para garantir a identificação, o resgate e a permanência de crianças e adolescentes na escola;

CONSIDERANDO a importância do Programa Busca Ativa Escolar, iniciativa do UNICEF, destinada à identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir formalmente a equipe municipal responsável pela execução e monitoramento da plataforma, garantindo a integração intersetorial das políticas públicas de Educação, Assistência Social e Saúde;

CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal com a promoção do acesso, permanência e sucesso escolar de todas as crianças e adolescentes de Flores PE;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar no Município de Flores/PE, órgão colegiado de caráter permanente, com a finalidade de planejar, executar, monitorar e articular as ações da estratégia no território municipal.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:

I - elaborar, monitorar e revisar o Plano de Ação Municipal da Busca Ativa Escolar;

II - articular as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social, Saúde e outros órgãos estratégicos para o sucesso da estratégia;

III - mobilizar instituições parceiras e a sociedade civil para assegurar o alcance dos objetivos do programa;

IV - analisar os dados e indicadores da plataforma da Busca Ativa Escolar para aprimorar as políticas públicas de inclusão escolar;

V - garantir o fluxo de informações e o acompanhamento dos casos de crianças e adolescentes identificados fora da escola ou em risco de evasão;

VI - propor soluções e encaminhamentos para os casos que exijam intervenção intersetorial.

 

Art. 3º O Comitê terá a seguinte estrutura de composição:

I - Coordenação Geral e Equipe Operacional (vinculada à Secretaria de Educação):

a) 01 (um) Gestor(a) Político(a);

b) 01 (um) Coordenador(a) Operacional;

c) 01 (um) Supervisor(a) Institucional e,

d) Técnicos Verificadores, conforme a necessidade do serviço.

II - Membros da Rede Intersetorial:

a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e,

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os membros da Rede Intersetorial de que trata o inc. II deste artigo, terão 01 (um) suplente.

 

Art. 4º Compete ao Gestor Político:

I - definir prioridades e articular políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

II – mobilizar as equipes de trabalho e instituições parceiras para assegurar o alcance dos objetivos do Programa Busca Ativa Escolar;

III - acompanhar os resultados e propor estratégias de aprimoramento das ações intersetoriais.

 

Art. 5º Compete à Coordenadora Operacional:

I - elaborar e acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal da Busca Ativa Escolar;

II – monitorar as atividades desenvolvidas pela equipe;

III – garantir o funcionamento e a atualização da plataforma;

IV – assegurar a articulação entre as equipes e setores envolvidos, promovendo a integração intersetorial.

 

Art. 6º Compete à Supervisora Institucional:

I - realizar a gestão de casos de crianças e adolescentes identificados fora da escola;

II - orientar e supervisionar os técnicos verificadores;

III - acompanhar o andamento das ações e encaminhamentos intersetoriais;

IV – assegurar o registro e acompanhamento dos casos na plataforma.

 

Art. 7º Compete aos Técnicos(as) Verificadores(as):

I – realizar visitas domiciliares e análises situacionais das crianças e adolescentes fora da escola;

II – elaborar relatórios e encaminhamentos administrativos e pedagógicos;

III – executar visitas técnicas e assegurar o registro e acompanhamento dos casos na plataforma;

IV – reportar-se à Supervisora Institucional e contribuir com dados e informações para a tomada de decisão da equipe.

 

Art. 8º A designação dos membros nominais que ocuparão as funções e representações descritas no art. 3º será realizada por meio de portaria de nomeação específica.

 

Art. 9º A coordenação e o acompanhamento geral das atividades da equipe serão exercidos pela Coordenadora Operacional, sob supervisão direta da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10 Compete ao comitê gestor da Busca Ativa Escolar atuar de forma articulada com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, bem como com os órgãos e entidades que compõem a rede de proteção à infância e à adolescência, garantindo a efetividade das ações de busca, matrícula e permanência escolar.

 

Art. 11 A participação no Comitê Gestor Intersetorial é considerada serviço público de relevante interesse municipal e não será remunerada.

 

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2026

 

CICERO GILBERTO CAVALCANTE RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Adalto Sidney de Lima
Código Identificador:2714AF40