ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais - OS, no âmbito do Município de Venturosa/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º O município de Venturosa poderá qualificar como Organização Social as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, políticas de urbanização, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esportes, lazer e recreação, assistência social e saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, que será regida exclusivamente por esta Lei e pela Lei Nacional no 9.637, de 15 de maio de 1998.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a atuação na área de saúde compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial, centro de especialidade médica, policlínica, unidade de pronto atendimento, unidade básica de saúde, farmácia municipal, Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF e as atividades de ensino e pesquisa.
Art. 2º As entidades privadas referidas no art. 1º que se enquadrem nas hipóteses descritas, podem habilitar-se a qualificação como Organização Social - OS, desde que comprovem o registro de seu ato constitutivo e eventuais alterações, dispondo sobre:
I - Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II - Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição entre os sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;
III - Estruturação mínima da entidade, composta por um órgão deliberativo, composto, no mínimo por um Presidente e por um Tesoureiro e um órgão de fiscalização, definidos nos termos do Estatuto, com atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei;
IV - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade;
V - Em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao património do Município ou ao de outra organização social qualificada na área de atuação, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens alocados pelo Município por meio do contrato de gestão;
VI - Obrigatoriedade de publicação anual do relatório financeiro e do relatório de execução do contrato de gestão no Diário Oficial e no sítio eletrônico da organização social e do município; e
VII - No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
VIII - Obrigatoriedade de promover a transparência pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dos recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º O requerimento de qualificação da instituição sem fins lucrativos que cumpra os requisitos previstos no art. 2º, deve ser apresentado ao Secretário da área de atuação social correspondente ao seu objeto, portando os seguintes documentos:
I - Estatuto devidamente registrado em cartório;
II - Ata de eleição ou nomeação dos integrantes do órgão deliberativo superior;
III - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV - Documentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Justiça do Trabalho.
§ 1º Deve haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social municipal, do Secretário Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto social, e ainda, no âmbito da saúde, educação e da assistência social, do respectivo Conselho Municipal.
§ 2º Em caso de parecer favorável, a qualificação dar-se-á por despacho do chefe do poder Executivo Municipal, expedindo-se Termo de qualificação a ser entregue para a entidade.
§ 3º O mandato dos membros do órgão deliberativo será definido no estatuto da entidade.
Art. 4º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - Ser composto por:
a)20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto;
b)20% a 40% (vinte a quarenta por cento) dos membros representantes da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c)10% a 20% (dez a vinte por cento) dos membros representantes de associação civil;
d)10% a 20% (dez a vinte por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; e
e)10% a 20% (dez a vinte por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
II - Os membros eleitos ou indicados para compor o conselho devem ter mandato de até 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;
III - Os representantes de entidades previstos nas alíneas a e b do inciso I devem corresponder de 30% (trinta por cento) a 60% (sessenta por cento) do conselho;
IV - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;
V - O conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião a qual participem;
Parágrafo único. Serão aceitas outras formas de composição do Conselho de Administração, desde que a entidade comprove estar qualificada em outra pessoa jurídica de direito público interno com composição diversa da prevista neste artigo, om o intuito de ampliar a possibilidade de qualificação de um número maior de entidades.
Art. 5º para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objetivo;
II - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da diretoria;
V - Fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da diretoria;
VI - Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de Seus membros;
VII - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e
X - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Município de Venturosa, por intermédio da Secretaria competente por área social abrangida no art. 1º desta Lei e a Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relacionadas a serviços não exclusivos.
§ 1º O poder público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1º desta Lei.
§ 2º A Secretaria responsável pelo parecer favorável à qualificação da Organização Social será órgão supervisor da execução do contrato de gestão, com as atribuições definidas nesta Lei e no seu regulamento.
§ 3º A Organização Social destinada à prestação de serviços de saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 7º 0 contrato de gestão elaborado de comum acordo entre 0 poder executivo e a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social municipal.
Seção I
Das Cláusulas Essenciais
Art. 8º Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, e serão cláusulas essenciais:
I - A descrição do objeto;
II - A obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, quando a OS for qualificada pela Secretaria de Saúde;
III - A especificação da proposta de trabalho, com o respectivo orçamento, a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de execução;
IV - Os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
V - A forma de desembolso dos repasses financeiros, com parcela variável, a depender da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;
VI - A previsão de receitas necessárias para 0 desempenho do serviço a ser realizado, contendo as correlações orçamentárias;
VII - A estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregadas das organizações sociais;
VIII - A obrigação de apresentação de relatórios sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados.
IX - O prazo de vigência, que não poderá ser superior a 05 (cinco) anos;
X - A possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para a sua adequação às necessidades da administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão de valores financeiros de repasse ou a suplementação de verbas;
XI - A possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado, desde que documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de produção e dos insumos;
XII - O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em situações imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado;
XIII - Os casos de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração na execução do objeto;
XIV - O dever de a contratada manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas na seleção, em especial a regularidade com a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;
XV - A vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela OS, sem prévia autorização do Poder Público;
XVI - A vinculação dos repasses financeiros realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas, impondo-se à contratada a abertura da conta corrente exclusiva para a gestão dos recursos provenientes do contrato de gestão;
XVII - A discriminação dos servidores cedidos e dos bens públicos cujo uso será permitido a OS, com a obrigação de manter e conservar todo o patrimônio público destinado à execução do contrato de gestão;
XVIII - A adoção de procedimentos para rateio de despesas operacionais da entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestão e as recebidas por meio de outras fontes, se for o caso.
§ 1º A Organização Social se compromete a atender as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT nas relações de emprego constituídas pela instituição para realização do contrato de gestão.
§ 2º A Organização Social poderá contratar serviços terceirizados com base na Lei Federal nº 13.429, de 31 de março de 2017, cumprindo todas as obrigações que a norma lhe impõe como tomadora de serviços.
§ 3º Para garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, relativamente aos trabalhadores vinculados à execução do contrato de gestão, poderá ser instituído mecanismo de provisionamento de valores para pagamento de férias, de 13º (décimo terceiro) salário e de verbas rescisórias, destacados dos repasses mensais a cargo da Administração Pública Municipal e depositados em Conta específica, em nome da contratada.
§ 4º Os Secretários Municipais ou autoridades supervisoras da área de atuação da entidade deverão definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
Art. 9º O contrato de gestão firmado entre o Poder Público Municipal e a Organização Social, após aprovado pelo Conselho de Administração conforme o art. 5º, inciso II, desta Lei, será submetido ao Secretário Municipal ou autoridade supervisora da área correspondente ao objetivo firmado.
Art. 10 Todo contrato de gestão terá prazo de validade fixado.
Parágrafo único. A renegociação do plano de trabalho relativo à execução do contrato de gestão terá periodicidade anual, podendo a Organização Social apresentar fundamento que justifique variação nos custos a cada exercício fiscal.
Seção II
Do Acompanhamento, Execução, Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 11 A Organização Social deverá apresentar.
I - Trimestralmente, prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, com os respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho, além de outras informações consideradas necessárias pela Administração;
II - Trimestralmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;
III - Ao término de cada exercício financeiro, prestação de contas anual, contendo, em especial, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes.
§ 1º Os documentos exigidos pela legislação pertinente, inclusive os comprovantes da aplicação dos recursos públicos pela OS, devem ser mantidos em arquivo, em boa ordem, na Secretaria Municipal responsável pela supervisão do contrato de gestão, à disposição da Unidade de Controle Interno e do Tribunal de Contas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da aprovação das contas.
§ 2º A prestação de contas anual será apresentada ao órgão supervisor.
§ 3º A Organização Social deve publicar a prestação de contas anual no Diário Oficial, conforme modelo simplificado definido em regulamento, disponibilizando o relatório integral em seu sítio eletrônico.
§ 4º As prestações de contas determinadas neste artigo, bem como sua respectiva documentação comprobatória, deverão ser publicadas em formato eletrônico no sítio eletrônico da OS e no Portal da Transparência do Município.
Art. 12. Cabe à Secretaria Municipal supervisora do contrato de gestão designar a comissão ou órgão responsável pelo recebimento da prestação de contas e sua avaliação objetiva, conforme metas indicadas no plano de trabalho. Para tanto realizará:
I - O recebimento e análise dos relatórios gerenciais e financeiros emitidos pela contratada;
II - A supervisão dos serviços;
III - A análise técnica dos relatórios trimestrais apresentados pela contratada sobre os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão; e
IV - A análise dos pedidos de alteração contratual e readequação do plano de trabalho, tomando todas as medidas administrativas necessárias para manter a atualização e desenvolvimento do contrato de gestão.
§ 1º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social municipal será fiscalizada por uma comissão de avaliação, criada através de decreto do poder executivo, da qual obrigatoriamente constarão: o Secretário da área e, quando for o caso, membros representantes dos Conselhos Municipais da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 2º A entidade qualificada apresentará à comissão de avaliação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento conforme recomende o interesse público, relatório pertinente a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 3º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados periodicamente, pela comissão prevista neste artigo e encaminhados, através de parecer conclusivo, a Coordenação Municipal de Controle Interno.
§ 4º Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 71 da Constituição Federal, serão prestadas ao poder contas anuais dos contratos de gestão, com parecer da Comissão de Avaliação.
Art. 13 Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 14 Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Município, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes bem como do agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
§ 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no país elou no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 3º Até o término da ação, o poder público municipal permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Seção III
Das Sanções
Art. 15 Pela inexecução total ou parcial das obrigações estabelecidas no contrato de gestão, inclusive das metas e compromissos assumidos na proposta de trabalho, bem como pela infração das normas legais e regulamentares, o Município poderá aplicar as seguintes sanções:
I - Aviso de correção;
II - Advertência por escrito;
III - Rescisão contratual;
IV - Desqualificação.
§ 1º Na fixação das sanções serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, bem como os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários.
§ 2º As sanções serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurados à ampla defesa e o contraditório.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput é de competência exclusiva do(a) Prefeito(a).
Art. 16 A desqualificação da entidade como Organização Social importará em rescisão do contrato de gestão e em reversão dos bens cedidos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo Único - A Organização Social desqualificada não terá direito a indenização.
Seção IV
Da Rescisão do Contrato
Art. 17 A rescisão do contrato de gestão poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral da contratante, na hipótese de descumprimento pela contratada, ainda que parcial das cláusulas previstas no contrato, deverão ser conferida oportunidade para ampla defesa e exercício do contraditório antes de qualquer decisão.
II - Resultante de acordo entre as partes, tendo em vista o interesse público;
III - Requerida unilateralmente pela contratada, mediante notificação formal à contratante, na hipótese de atrasos dos repasses devidos pela contratante superior a 90 (noventa) dias da data fixada para o pagamento, cabendo à contratada manter a execução regular do contrato por 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação pela autoridade máxima da contratante.
§ 1º Rescindido o contrato, a contratada terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final, a ser apreciada pela contratante também no prazo de 90 (noventa) dias, podendo esses prazos ser prorrogados por igual período.
§ 2º Analisada a prestação de contas final de que trata o §1º, o pagamento de eventuais créditos apurados em favor da contratada implicará na realização de pagamento realizado na conta bancária vinculada ao recebimento das transferências financeiras vinculadas ao contrato de gestão.
§ 3º A rescisão do contrato de gestão revoga as permissões de uso de bens públicos e as cessões de servidores a ele relacionados, que serão reduzidas a termo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei e no contrato.
CAPÍTULO III
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 18 As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas como entidades de interesse social para todos os efeitos legais.
Art. 19 Às Organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de Servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
§ 4º A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica.
Art. 20 Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município
Parágrafo único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e da expressa autorização do poder público.
Art. 21 Poderão ser cedidos às Organizações Sociais servidores da Administração Pública do Município, nos termos previstos na legislação específica, no contrato de gestão e nesta Lei.
§ 1º O ato de cessão pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, mantendo-se o desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município.
§ 2º O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação da OS, ter sua cessão cancelada.
§ 3º Durante o período da cessão, o servidor público observará as normas internas da Organização Social.
Art. 22 Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Art. 23 Não será incorporada, à remuneração de origem do servidor colocado à disposição, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OS.
Art. 24 São extensíveis, no âmbito do município de Venturosa, o disposto no art. 18 e no § 3º do art. 19 desta Lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta Lei, bem como os da legislação específica no âmbito municipal.
CAPÍTULO IV
DA DESQUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Art. 25 O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 27. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Municipal de Publicização, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de organizações sociais, a fim de assegurar a absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos do Município, que atuem nas atividades referidas no art. 1º, por organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:
I - ênfase no atendimento do cidadão-cliente;
II - ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;
III - controle social das ações de forma transparente.
Art. 28. Os conselheiros e diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade,
Art. 29. Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado o prazo de quatro anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 4º incisos I a IV, desta Lei.
Art. 30. Os empregados contratados por Organização Social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela OS.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 21 de fevereiro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:2718F91C